Para dar continuidade à implementação do Código Florestal, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), por meio do Serviço Florestal Brasileiro, lançou, nesta semana, uma nova ferramenta para facilitar a adesão ao Programa de Regularização Ambiental. O PRA, como é chamado, é a etapa seguinte à validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), cuja análise aponta se a propriedade está de acordo com a legislação ambiental ou se precisa adotar alguma medida, como recuperação de solo degradado ou nascentes.
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Preservação da mata em sinergia com produção agropecuária (Foto: Marcos Camargo/Editora Globo)
Segundo o Ministério da Agricultura, com o Módulo de Regularização Ambiental (MRA), o produtor que tiver o CAR analisado poderá usufruir da tecnologia para elaborar uma minuta de proposta de adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
“Nos encontramos em um momento decisivo da implementação desta lei [Código Florestal] e precisaremos de união entre todos os elos para seguir um caminho de bom senso e de equilíbrio garantindo que os desafios sociais, econômicos e ambientais sejam abordados de forma integrada, assim como a legislação prevê”, disse a ministra, durante o lançamento.
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Ao se referir a “todos os elos”, Tereza Cristina sinalizou estender um convite aos governos estaduais, intrinsecamente ligados aos processos do CAR, uma vez que as análises e validações são feitas pelas autoridades estaduais. A questão é que, nem todos os estados sequer promoveram a regulamentação do próprio PRA, segundo aponta um recente estudo da Climate Policy Initiative (CPI) em conjunto com a PUC-Rio.
O Módulo é essencial para os produtores acessarem os benefícios do Programa de Regularização Ambiental. Precisamos seguir um caminho de bom senso e equilíbrio garantindo que os desafios sociais, econômicos e ambientais sejam abordados de forma integrada. https://t.co/uxFwYnVJ1Y
— Tereza Cristina (@TerezaCrisMS) December 21, 2021
Gargalos estaduais
"A falta de recursos humanos, financeiros e tecnológicos em muitos estados tem sido apontada como a principal barreira para avançar nesta etapa", segundo o CPI. Embora 15 estados já tenham providenciado a regulamentação do PRA e adotado critérios para a restauração dos passivos em Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, outros nove ainda estão muito atrasados na construção de uma base legal.
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De acordo com o CPI, Alagoas, Espírito Santo, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Sergipe e Tocantins seriam estado mais aptos a aderir ao uso da metodologia elaborada pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB). “Se, de um lado, a utilização pelos estados das ferramentas desenvolvidas pelo SFB traz muitas vantagens, é preciso reconhecer que, por outro lado, os estados ficam extremamente dependentes do SFB para rodar o sistema do PRA”, avalia o CPI em trecho do estudo.
Para a compreensão da ferramenta chegue até agricultores e agricultoras em larga escala, Roberta del Giudice, secretária-executiva do Observatório do Código Florestal, lembra que é preciso ter assistência técnica. É importante também dar condições para o público entender como o CAR foi analisado e dar subsídios para que as restaurações sejam praticadas.
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Roberta faz uma analogia com a declaração do imposto de renda. “Todo ano declaramos e ficamos naquela expectativa: Será que eu fiz certo? Será que vou cair na malha fina? Com o CAR é a mesma coisa. Será que minha APP eu coloquei direito? Será que analisaram e deu tudo certo? Por isso a gente precisa acelerar a validação, para dar retorno a quem fez esse CAR e quer seguir com o PRA”, ela diz.
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Fatores como a baixa conectividade e pouco conhecimento de meios digitais, adicionados à falta de assistência técnica por parte dos Estados, dificultam o acompanhamento do status do CAR e, por consequência, as etapas seguintes como o PRA, segundo Roberta.
“Se o produtor vai a um órgão de Estado para isso [assistência], ele não tem recebido grandes orientações ou um retorno. Aí a gente precisa trabalhar nesses arranjos institucionais, usando associações, cooperativas e sistemas informatizados privados para fazer uma análise prévia, e dar essa orientação ao produtor”, ela sugere.
Se o produtor vai a um órgão de Estado para isso [assistência], ele não tem recebido grandes orientações ou um retorno
Roberta del Giudice, secretária-executiva do Observatório do Código Florestal
Mesmo assim, conforme os CARs vão sendo verificados, a maioria dos produtores passa a demonstrar interesse na regularização das propriedades. Segundo o Serviço Florestal Brasileiro, o SICAR dispõe atualmente de 7,7 milhões de imóveis cadastrados, dos quais 6% já foram verificados pelo módulo de análise de equipe e dinamizada. Destes, 58% dos cadastros indicam a intenção dos produtores de aderir ao PRA.
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Como funciona
O Observatório do Código Florestal define o MRA como um módulo eletrônico que integra o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) ao sistema WebAmbiente, desenvolvido pela Embrapa, e que contempla o maior banco de dados já produzido no Brasil sobre espécies vegetais nativas e estratégias para recomposição ambiental. A integração com esse sistema, diz o Observatório, visa auxiliar o processo de tomada de decisão na adequação da paisagem rural.
“Com o novo sistema, o produtor rural irá declarar de que forma cumprirá os dispositivos estabelecidos pela lei, que poderá ser feito por três principais dispositivos: a recomposição da vegetação nativa na propriedade rural, a compensação ambiental das reservas legais ou a conversão de sanções administrativas emitidas até 2008. O resultado final da adesão ao MRA é uma proposta de regularização ambiental que deverá ser apresentada ao órgão ambiental competente para a assinatura dos Termos de Compromissos e início da efetiva adequação dos produtores rurais ao Código Florestal”, explica o Ministério da Agricultura.
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A sugestão de recomposição se refere a quem tem déficit de vegetação nativa. Neste caso, o proprietário irá cadastrar as áreas a serem recompostas e definir o prazo de restauração. A ferramenta, então, gera uma média anual e ajuda a estabelecer um cronograma com uma lista de espécies a serem utilizadas e as melhores práticas para a recomposição.
Ainda pela explicação do Observatório do Código Florestal, o produtor também poderá escolher se irá fazer a compensação, que se aplica somente a déficits de Reserva Legal. Nesta opção, é possível adquirir ou arrendar áreas de excedentes de vegetação natural, “reduzindo os custos de adequação e criando um mercado de transações de ativos ambientais”, diz a entidade.
O próximo passo é a implantação efetiva da regularização dos imóveis rurais ao Código Florestal. “A implementação do Código Florestal é importante para mostrar para o mercado internacional que uma grande parte do produtor agrícola cumpre com a legislação. Aí começa a separar o joio do trigo, e mostrar ao mercado que tem commodity vindo de área sustentável”, defende Roberta del Giudice.
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Source: Rural
