A Suprema Corte de Justiça do México descriminalizou o uso recreativo de maconha para adultos. Os antigos artigos da lei que proibiam o uso da droga foram declarados inconstitucionais.
Em novembro de 2015, a Primeira Câmara declarou a inconstitucionalidade do sistema de proibições do uso recreativo da maconha, por considerar que o modelo de proibição absoluta implica em uma restrição desproporcional ao direito do perfil dos consumidores. Desde então, a decisão foi reiterada quatro vezes sem qualquer definição contrária.
Com a decisão, uso recreativo da cannabis está liberado no país (Foto: United States Fish and Wildlife Service)
Foi dado início ao procedimento de declaração geral de inconstitucionalidade previsto na Constituição Geral, para que o Congresso da União faça as modificações correspondentes dentro do prazo de 90 dias. O plenário determinou que sejam invalidados, com efeitos gerais, os artigos que prevêem a autorização do consumo somente para fins medicinais e científicos.
O tribunal esclareceu que a mudança retira o obstáculo para que o Ministério da Saúde autorize atividades relacionadas ao autoconsumo de cannabis – semear, cultivar, colher, preparar, possuir e transportar, para fins recreativos.
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Ao definir os efeitos da sentença, o tribunal frisou que o ministério deve emitir autorizações somente para adultos e para o consumo específico de cannabis e THC, e não de outras substâncias.
Além disso, especificou que a Comissão Federal de Proteção contra Risco Sanitário deve estabelecer as diretrizes e modalidades para a aquisição da semente, e que a autorização não inclui a permissão para importação, comercialização, fornecimento ou qualquer outro ato de alienação ou distribuição da substância.
A comissão também deve especificar que o uso recreativo da maconha não pode afetar terceiros, entre eles, menores de idade, ou em locais públicos onde haja quaisquer pessoas sem autorização do uso. Na mesma linha, o tribunal deixa claro que não é permitido conduzir veículos ou operar máquinas sob efeitos da substância.
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No final da sessão, o presidente do tribunal, Arturo Zaldívar, destacou que se trata de uma decisão histórica pelas liberdades, pois com ela se consolida o direito ao livre desenvolvimento da personalidade e se confirma, mais uma vez, que o Supremo Tribunal de Justiça da Nação atua com "total independência e autonomia".
Source: Rural
