Projeto de regularização fundiária é criticado por entidades que lidam com a defesa do meio ambiente (Foto: Marcelo Curia / Ed. Globo)
O Senado Federal deve votar, nesta quarta-feira (28/4), projeto que trata da regularização fundiária em terras da União (PL 510/2021). O projeto é de autoria do senador Irajá Abreu (PSD-TO), sob relatoria do senado Carlos Favaro (PP-MT). Altera normas previstas em diversas legislações anteriores sobre ocupação, registros públicos e transferência de gestão de imóveis da União.
Na justificativa da proposta, o senador Irajá Abreu lembra que o governo federal tentou criar regras para a regularização fundiária no país, por meio da Medida Provisória 910, que acabou caducando. O próprio parlamentar era o relator da MP na Comissão Mista destinada a analisá-la.
Em sua argumentação, Irajá afirma que deixar de votar a MP 910 foi uma oportunidade perdida na direção de solucionar os problemas relacionados à falta de uma regularização fundiária no Brasil, que classifica como “graves e urgentes”. Ele explica também que o texto do seu projeto é praticamente o mesmo do relatório que tinha feito sobre a MP 910.
Um dos principais pontos, de acordo com o senador, é a ampliação da área passível de regularização fundiária, que pode chegar a 2,5 mil hectares. Segundo ele, esse é o limite para que o processo possa ser feito sem a necessidade de autorização do Congresso Nacional. Outro ponto, segundo ele, é o marco temporal de ocupação de uma terra pública. O projeto estabelece o dia 25 de maio de 2012, data de edição do Código Florestal.
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Entidades ligadas à defesa do meio ambiente são críticas à proposta. Em nota técnica divulgada ainda no final de março, o Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) destaca que o PL 510/2021 é uma versão da MP 910/2019, que, segundo a instituição, “trazia dispositivos que estimulariam a continuidade de um ciclo de ocupação de terras públicas e desmatamento”.
Na avaliação do Imazon, a partir das alterações propostas em legislações anteriores, o projeto do senador Irajá Abreu acaba por conceder o título sobre áreas da União ocupadas irregularmete. De acordo com o instituto, o texto "permite a anistia do crime de invação de terra pública", pois “consente a regularização do imóvel, ao invés de punir os invasores e retomar o controle das terras”.
A nota técnica da instituição critica o marco temporal estabelecido pelo senador Irajá Abreu no texto. “A alteração do prazo de titulação via doação ou pagamento com desconto para 25 de maio de 2012 pode resultar em pressão para alterar o conceito de área consolidada no Código Florestal, que atualmente se limita a áreas desmatadas até 22 de julho de 2008”, diz a nota do Imazon.
Ainda de acordo com o Instituto, o projeto incentiva a continuidade das ocupações e do desmatamento. E cria benefícios a ocupantes de médios e grandes imóveis de terras públicas no país. Entre eles, a redução de valores cobrados na titulação, dispensa de custas e taxas e ampliação de prazos de renegociação.
O Imazon avalia ainda que o projeto em tramitação no Senado aumenta o risco de titulação de áreas de conflito e permite a regularização de áreas desmatadas ilegalmente sem exigir assinatura prévia de compromisso de regularização ambiental.
Source: Rural
