A Comissão de Agricultura do Senado aprovou nesta quinta-feira (23/6) o Projeto de Lei 1293/2021, que cria o autocontrole no setor agropecuário. Empresas e produtores rurais poderão estabelecer programas próprios de defesa agropecuária, o que, de acordo com os críticos da proposta, restringe a fiscalização feita pelo poder público nos processos de exportação de importação.
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Fiscal federal agropecuário realiza trabalho de inspeção em unidade de produção de carne. Para a Anffa Sindical, que representa a categoria, esse trabalho ficará enfraquecido com a aprovação do autocontrole (Foto: Anffa Sindical/Divulgação)
O projeto enviado ao Legislativo em abril do ano passado é uma das principais apostas do Ministério da Agricultura (Mapa) para dinamizar a fiscalização agropecuária, em meio ao crescimento exponencial das exportações do setor nos últimos anos e a falta auditores fiscais agropecuários. Segundo o Sindicato dos Auditores Fiscais Agropecuários (Anffa-SIndical) a categoria enfrenta um déficit de 1.620 fiscais atualmente.
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O texto prevê que produtores e indústria deverão implantar programas próprios de autocontrole a partir de protocolos privados com registros auditáveis de toda a cadeia, cabendo ao Ministério da Agricultura verificar o cumprimento desses programas. O projeto também permite ao poder público credenciar pessoas ou empresas para prestar serviços técnicos ou operacionais relacionados à defesa agropecuária.
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Em nota, o presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR), comemorou a aprovação e afirmou que esse é um dos projetos mais importantes para aumentar a competitividade do agronegócio brasileiro. “Estamos falando de redução de custos de produção com garantia de qualidade porque de fato a burocracia engessa qualquer setor produtivo".
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O relator da proposta, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), destacou o impacto da mudança para pequenos produtores. “Nós teremos um crescimento muito importante não só das grandes empresas. Cito o exemplo de Minas Gerais onde temos inúmeros municípios que produzem queijos artesanais de excelente qualidade e a legislação não permite a comercialização porque o fiscal não chega", disse Heinze, em nota divulgada pela FPA.
Votos contra
Dos 17 senadores da Comissão, contudo, dois votaram contra: Paulo Rocha (PT-PA) e Zenaide Maia (Pros-RN). "O que chama mais a atenção é que os produtos que vão ser exportados vão ter vigilância. Você que compra carne aqui no Brasil, no seu açougue, cuidado que não vai ter fiscal. O Estado não vai estar presente para dizer se tem brucelose, tuberculose. Agora a carne que vai se exportar vai ter sim, e vão ser os vigilantes estatais que vão fazer o serviço. Me preocupa muito essa omissão estatal. O Brasil é um país grande, é um grande risco tirar essa competência", criticou Zenaide.
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Em nota, a Anffa-Sindical, Sindicato que representa os auditores fiscais federais agropecuários, afirmou que já está em contato com senadores contrários ao projeto para que entrem com recurso para levá-lo à apreciação no Plenário.
"Tendo em vista o poder terminativo da Comissão de Agricultura, será aberto prazo para a interposição de recurso, por pelo menos nove senadores, para que a matéria seja apreciada por todos os parlamentares", lembra o Sindicato, ao defender que "a aprovação de um projeto que permite a concessão automática de registro para produtos com padrões normatizados e a possibilidade de contratação de especialistas externos para avaliar esses casos, oferece riscos à segurança alimentar do país, ao delegar a terceiros a auditoria e a fiscalização, inerentes à carreira, função do Estado".
Entre as principais críticas, estão a concessão automática de registro para produtos que possuam parâmetros e padrões normatizados pelo Ministério da Agricultura; a possibilidade de suspensão de penalidades impostas por possível infração, mediante abertura de recurso; e a possibilidade de contratação de empresas terceirizadas para a fiscalização.
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"É uma porta aberta para a terceirização de nossas atividades. É no mínimo um avanço sobre as competências das carreiras que compõem o Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), para não falar em usurpação. Somos os últimos guardiões do consumidor brasileiro. Se abruptamente formos retirados de uma planta frigorífica, por exemplo, isso deixa o consumidor muito indefeso. Precisaríamos de no mínimo uma década de transição para chegar a esse modelo", avalia o presidente da entidade, Janus Pablo.
Risco ao consumidor
Em ofício enviado esta semana à Comissão de Agricultura do Senado, o Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC) chegou a pedir o arquivamento do PL ou retirada de pauta, para permitir que o assunto seja amplamente debatido com a sociedade.
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Em ofício enviado ao presidente da Comissão, o senador Acir Gurgacz, e ao relator do projeto de lei, senador Luiz Carlos Heinz, o presidente do FNECDC, Cláudio Pires Ferreira, destaca países como Chile e Portugal, onde serviço de inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal são realizados por técnicos do estado e não por entes privados, e aponta que “no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor, no art. 55, não sinaliza com a possibilidade de terceirização das atividades de fiscalização e controle, que são estatais, como se verifica”.
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Em nota, a ONG Observatório do Clima afirma que o projeto esvazia a fiscalização existente no país atualmente. "Ao criar um programa de “autocontrole”, em que as atribuições do fiscal agropecuário, como, por exemplo, a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e o controle de agrotóxicos em sementes e mudas, são transferidas para o próprio produtor rural, o PL retira o Estado da atividade de fiscalização de produtos agropecuários. O texto não deixa claros quais são os critérios que as empresas devem adotar para promover autocontrole e possibilita a contratação de especialistas, por parte do próprio produtor, para realizar as avaliações", observa a ONG.
"Mal-Estar animal"
O projeto também é alvo de críticas por parte de órgãos de defesa dos direitos animais e do consumidor. Junto com um grupo de 14 entidades, incluindo representações dos auditores-fiscais, fiscais agropecuários e trabalhadores da indústria de alimentação, eles enviaram carta aos parlamentares na quarta-feira (22/6) alertando sobre riscos para a saúde animal e humana.
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O documento afirma que o autocontrole pode ampliar o sofrimento aos animais e trazer graves riscos à saúde da população brasileira. Destaca também a redução do orçamento federal com a fiscalização agropecuária. De acordo com dados do Portal da Transparência apresentados pelas ONGs, o total investido em defesa agropecuária caiu de aproximadamente R$ 87,3 milhões, em 2014, para R$ 1,57 milhão, em 2022.
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"Deixadas por si, as empresas só farão o suficiente para manter os animais vivos e no peso desejado até o momento do abate. A fiscalização externa governamental é, portanto, estratégica para assegurar o direito dos consumidores de terem sua saúde preservada e para proteger os animais da crueldade e de condições sanitárias e de bem-estar inadequadas que prejudicam sua saúde física e bem-estar psicológico", concluem as entidades.
Source: Rural
