O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou ontem (14/6) a suspensão imediata da greve iniciada pelo Sindicato dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa-Sindical) no mesmo dia e programada para durar até esta quarta-feira (15/6). A decisão atende a uma petição proposta pela União alegando a essencialidade dos serviços de inspeção, vigilância e certificação realizadas pela categoria.
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Fiscalização agropecuária (Foto: Mapa/Divulgação)
Em nota divulgada poucas horas depois da decisão, o Anffa-Sindical anunciou o encerramento da greve, ressaltando que “comunicou aos filiados que deverá ser mantida a integralidade do funcionamento, com 100% dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários” nas atividades consideradas essenciais. Em sua decisão, o STJ determinou multa diária de R$ 500 mil à categoria caso fosse mantida a paralisação.
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Em operação padrão desde dezembro do ano passado, os fiscais agropecuários federais decidiram realizar uma "greve de alerta" após assembleia realizada no último dia 7/6. De acordo com o Sindicato da categoria (Anffa Sindical), a deliberação foi um "protesto ao Projeto de Lei 1293/2021", que trata dos programas de autocontrole por empresas privadas atualmente reguladas pela defesa agropecuária.
Em nota, o Sindicato afirma que “a situação chegou ao ápice do movimento grevista devido às infrutíferas tentativas de negociação da categoria pela reestruturação da carreira, por concurso público para contratação de mais auditores fiscais federais agropecuários (affas), bem como pela suspensão da tramitação do Projeto de Lei do Autocontrole (1.293/2021), do Executivo, que terceiriza parte das atividades dos affas, típicas de estado”.
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Atualmente, o PL 1293/2021 tramita em caráter terminativo na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal, sob a relatoria do senador Luis Carlos Heinze (PP/RS). Os auditores fiscais agropecuários defendem, contudo, que a discussão seja estendida também à sociedade e propuseram 11 emendas para modificar e suspender artigos que afetam diretamente a saúde da população, entre eles o registro automático de produtos que contenham em sua composição princípios ativos idênticos a agrotóxicos como ocorre com antiparasitários de uso veterinário.
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Sindicato também sugeriu a modificação de artigos que preveem a terceirização do trabalho dos auditores fiscais federais agropecuários (affas) o que, na avaliação da categoria, "abre margem para expansão de adulterações do leite, contaminação de bebidas, misturas em azeites, excesso de água nos frangos e congelados e outras fraudes".
Source: Rural
