A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória que altera incentivos fiscais para indústrias química e petroquímica que investirem em ampliação de capacidade instalada e produtiva, além do uso de gás natural para a produção de fertilizantes. O texto, de relatoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro.
A principal alteração da proposta aprovada é não prever o fim imediato dos incentivos fiscais, como estava no texto original da MP. Em vez disso, ficou estabelecido um regime de transição, que vai até 2027, com a retirada total do benefício fiscal a partir de 2028, no âmbito do Regime Especial da Indústria Química (Reiq).
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Plenário da Câmara dos Deputados (Foto: Reuters)
O incentivo fiscal às empresas é feito por meio de um direito a crédito presumido, em que o beneficiário recebe um desconto sobre os impostos que deve pagar. Esse crédito é equivalente a 0,5% de PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação e a 1% de Cofins e de Cofins-Importação incidentes sobre a base de cálculo desses tributos.
Antes da MP, as empresas participantes do regime especial tinham direito a incorporar créditos presumidos com alíquotas maiores (1,65% de PIS e 7,6% de Cofins). Essas alíquotas foram preservadas até dezembro deste ano. Para 2023, serão de 1,39% e 6,4% para o PIS e a Cofins, respectivamente. De 2024 a 2027, serão de 1,52% e 7%, respectivamente.
Esses créditos são utilizados para compensar outros tributos ou para ressarcimento perante a Receita. Em contrapartida, as empresas que quiserem ter acesso ao benefício terão que assinar um termo de compromisso com normas ambientais, manutenção de empregos, além de questões de segurança e medicina no trabalho.
Os efeitos do benefício fiscal serão limitados ao valor que for efetivamente investido no âmbito deste compromisso. As empresas terão que manter um número de empregados igual ou maior ao registrado em primeiro de janeiro de 2022.
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Na área ambiental, deverão cumprir medidas de compensação ambiental determinadas por sanções administrativas e judiciais ou em termos de ajustamento de conduta. As empresas ainda deverão apresentar todas as licenças que atestem o cumprimento da legislação ambiental de sua atividade e, quando for o caso, mostrar estudos de impacto sobre a utilização de água e um programa de monitoramento de qualidade do ar.
"Se a central petroquímica ou a indústria química descumprir o termo, os créditos de PIS/Cofins deverão ser apurados usando as alíquotas menores, retroativamente à data de assinatura do termo", prevê o texto, de acordo com a Agência Câmara.
O deputado Alex Manente avaliou que o texto aprovado representa um avanço. Segundo ele, um modelo que era uma "simples concessão de benefícios" foi transformado em um regime que leva em conta cuidados socioambientais.
"Exigimos que a indústria química dê contrapartidas à sociedade: a manutenção dos empregos e a redução do impacto causado ao meio ambiente", postou o parlamentar paulista, em seu perfil no Twitter.
Source: Rural
