A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CFT) aprovou, na quarta-feira (20/10), aprovou um Projeto de Decreto Legislativo para eliminar uma cobrança relacionada às exportações de suco de laranja. O texto votado pelos parlamentares susta os efeitos de decisão da Receita Federal do Brasil (RFB) e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.
suco de laranja (Foto: Pexels/Creative Commons)
De acordo com o divulgado pela Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), a consulta interna da Coordenação-Geral de Tributação da Receita tinha decidido pela cobrança de imposto de renda pessoa jurídica sobre as taxas pagas pelos exportadores de suco para os países importadores. Na visão dos parlamentares, na prática, é um imposto indireto sobre as vendas externas de suco.
O deputado Zé Silva (SD/MG), integrante da FPA, avalia que a decisão da Receita Federal impõe uma barreira às exportações de suco de laranja, da qual o Brasil é um dos líderes mundiais. Isso em um momento, segundo ele, em que o setor agrícola brasileiro se vê diante do que chamou de ameaças do mercado internacional.
"Estamos querendo dar condição aos próprios técnicos da Receita Federal do Brasil, uma legalidade e segurança jurídica para que não haja sobretaxação. Principalmente neste momento que o Brasil precisa gerar emprego e renda,” diz, de acordo com a FPA.
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Para o deputado Júlio Cesar (PSD-PI), presidente da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), é uma forma de corrigir uma injustiça com o setor. “Os produtores brasileiros já sofrem com o forte protecionismo comercial existente no restante do mundo, não é justo que nós mesmos criemos mais impostos que possam contribuir para o fim desta cadeia de produção no Brasil”.
“Esse imposto de importação não pode ser base de cálculo para imposto de pessoa jurídica porque se não estaremos pagando imposto sobre o imposto do outro. Imposto de pessoa jurídica deve ser calculado apenas sobre a base de custo mais o lucro da empresa exportadora e não sobre imposto de outro país sobre esse produto", acrescenta o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), ainda conforme a FPA.
Source: Rural
