Área de Mata Atlântica (Foto: Centro de Experimentos Florestais SOS Mata Atlântica – Brasil Kirin)
Desmatamentos irregulares feitos na Mata Atlântica até 2008 podem ser menos recompostos ou até mesmo ser anistiados com a mudança da aplicação da lei, definida pelo Ministério do Meio Ambiente. A avaliação é de representantes de organizações ligadas a questões ambientais, para quem a decisão representa um afrouxamento das regras de preservação. No dia 6 de abril, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, acatou recomendação para que sejam aplicadas as regras do Código Florestal e não da lei específica sobre o bioma.
Em nota, a Rede de Organizações Não-governamentais da Mata Atlântica (RMA) e o Conselho Nacional de Reserva da Biosfera da Mata Atlântica (CN-RBMA) consideram ilegal o despacho feito pelo ministro Ricardo Salles. E cobram esforços para sua revogação. De acordo com as entidades, mais da metade do déficit de vegetação em Áreas de Preservação Permanente está no bioma.
"O Entendimento do MMA de que tal interpretação torna-se vinculante no âmbito deste Ministério e das entidades vinculadas (IBAMA, ICMBio e Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro) é preocupante, visto que fere o princípio da legalidade e poderá trazer significativos prejuízos para os esforços de recuperação da Mata Atlântica, concedendo indevida anistia aqueles que de forma irregular e predatória concorreram para o comprometimento de um rico e ameaçado patrimônio nacional", diz a nota.
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O Código Florestal (Lei 12.651/2012) prevê a consolidação de atividades em áreas que foram desmatadas até julho de 2008. E obriga todo produtor rural a fazer o Cadastro Ambiental Rural (CAR), podendo aderir, posteriormente, ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Mario Mantovani, diretor de políticas públicas da Fundação SOS Mata Atlântica explica que a lei específica para o bioma prevê que todo desmatamento só é permitido com autorização e nunca em Áreas de Preservação Permanente (APP). Além disso, depois de 1993, mesmo havendo desmatamento para plantio ou incêndio, a área ainda é considerada Mata Atlântica e o proprietário poderá sofrer multa e ter que fazer o reflorestamento.
Ele afirma que a tentativa de afrouxar as regras para o bioma já se dá há alguns anos e que a imposição do Código Florestal sobre a Mata Atlântica é uma manobra para favorecer ruralistas e enfraquecer a proteção de outros biomas como Cerrado e Amazônia. “Algumas partes do Brasil, principalmente o Paraná, não aceitam o Código Florestal e a lei da Mata Atlântica. O que estamos vendo é mais uma pressão num lugar localizado e que vai desestabilizar essa lei da Mata Atlântica que já está consolidada em 17 estados”, diz Mantovani.
O diretor da Fundação SOS Mata Atlântica afirma que haverá “enfrentamento jurídico” para que a lei da Mata Atlântica continue operando no bioma sem a sobreposição do Código Florestal. Para isso, segundo ele, já há uma articulação com o Ministério Público Estadual em 17 estados, bem como com o Ministério Público Federal.
“Pela primeira vez, juntamos os dois ministérios acionando as secretarias de estado e o próprio Ibama para que não cumpram esse despacho, porque ele vai causar essa instabilidade jurídica. A Frente Parlamentar Ambientalista debate como fazer uma mobilização com os promotores que iniciaram a ação, para que a gente faça uma ação no Congresso, na sociedade e no Ministério Público para enterrar de vez esse descalabro”, afirma.
Source: Rural
