O Novo Código Florestal (Lei 12.651/2021), um dos marcos da legislação brasileira acaba de completar 10 anos de existência. Em vários aspectos, as regras que entraram em vigor a partir do dia 25 de maio de 2012 são consideradas inovadoras e capazes de atender de forma efetiva a busca pelo desenvolvimento sustentável em todas as suas nuances, garantindo proteção ambiental, justiça social e viabilidade econômica.
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Vozes do Agro (Foto: Estúdio de Criação)
É verdade também que ainda há um longo caminho a percorrer para que a Lei seja totalmente implementada e que há desafios importantes a serem vencidos até lá, como, por exemplo, a regulamentação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e as questões que envolvem o entendimento do Poder Judiciário em relação ao código, que ainda compromete o aproveitamento de todos os instrumentos importantes que ele oferece.
Ainda assim há muito a comemorar nesses dez anos. Não apenas sobre o texto aprovado pela nova legislação e seus aspectos inovadores, que são significativos, mas também sobre o processo em si que culminou na sua promulgação. Nesse sentido, um dos pontos que merece ser relembrado e enaltecido é o de que o Brasil descobriu efetivamente a força de sua agricultura durante o período de debates pela revisão das regras ambientais existentes até então.
Foi um momento importante de mobilização, com a presença marcante dos mais variados segmentos da cadeia produtiva, como cooperativas, sindicatos e entidades setoriais, que se uniram em busca do direito de participar do processo de decisão das questões que envolviam a sustentabilidade e a preservação do meio ambiente no país.
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Até então, o que se observava, principalmente quando se tratava de produtos agrícolas, era uma visão discriminatória, ignorando as necessidades do produtor e o colocando, inclusive, como um ator contra o meio ambiente, o que definitivamente foi comprovado não se tratar da realidade.
Com o novo código, o Brasil pode contar com uma legislação ambiental que incluiu também o agronegócio. Foram 13 anos de discussão no Congresso Nacional que não apenas atualizaram as normas, mas democratizaram o tema e permitiram mostrar à sociedade que as alterações não visavam ao desmatamento, mas sim, que os produtores são atores fundamentais na preservação dos rios e da qualidade do solo. Afinal, sem a conservação também não há produção.
Não há dúvida, portanto, de que o reconhecimento da necessidade de se buscar a compatibilização entre proteção do meio ambiente e produção de alimentos, como valores igualmente fundamentais é um dos legados mais relevantes dessa legislação. Com certeza, uma grande conquista para os brasileiros.
*Márcio Lopes de Freitas é presidente do Sistema OCB
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Source: Rural
