O Projeto de Lei (PL) 6.299/2002 coloca, de um lado representantes do diversos segmentos do agronegócio, favoráveis à aprovação, e de outro, entidades ligadas a questões ambientais e celebridades, que têm se manifestado sobre o assunto em redes sociais. A discussão do assunto voltou a ganhar força, depois do pedido de tramitação do projeto em regime de urgência. O requerimento foi aprovado, nesta quarta-feira (9/2) e o texto de relatoria do deputado Luiz Nishimori (PL/PR), sob críticas da oposição, foi colocado em votação no Plenário da Câmara.
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Aprovação de agrotóxicos pode mudar no Brasil, caso seja aprovada nova legislação (Foto: Getty Images)
Quem é contra a medida chama o PL de o Pacote do Veneno. Já quem é a favor, como entidades do agronegócio e a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), que reúne deputados e senadores ligados ao setor, chamam de Lei do Alimento Mais Seguro.
Aprovado na Câmara (o texto-base passou na Casa por 301 votos a 150), o projeto tem ainda um longo caminho a percorrer no Congresso, em pleno ano aleitoral. O texto ainda passará pelo Senado, de onde partiu aprimeira versão, pelas mãos do então senador Blairo Maggi.
“É um projeto que tem tudo a ver com a agenda governista, mas o fato de estarmos em um eleitoral poderá complicar a tramitação. E depois tem o Senado, que costuma ter outra abordagem do governismo. Muitas matérias vindas da Câmara têm parado no Senado, como no caso do Imposto de Renda e da reforma tributária, por isso não será tão simples assim”, avalia o consultor e cientista político André César, da consultoria Hold Assessoria Legislativa.
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Saiba alguns dos principais pontos em discussão e conheça argumentos de quem é contra, caso de organizações não-governamentais, e a favor às mudanças na legislação sobre agrotóxicos no Brasil, como a bancada ruralista.
De agrotóxico para pesticida
O projeto de lei muda a denominação desses produtor de agrotóxicos para pesticidas. Quem defende a alteração diz que o termo é depreciativo e só é utilizado no Brasil. Já que é contra vê na mudança uma maneira de tornar esses produtos mais aceitáveis ou mesmo mascarar seus riscos com um nome que tenha menos impacto.
Modo de aprovação
Atualmente para aprovação de um novo agrotóxico no Brasil é preciso uma tripla análise de três órgãos do governo: o IBAMA (meio ambiente), a ANVISA (saúde humana) e o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (agricultura). Se aprovado o projeto de lei, essa decisão, na prática, ficaria concentrada no Ministério da Agricultura.
A bancada ruralista, que defende a mudança, argumenta que a Anvisa e o Ibama continuarão como corresponsáveis, junto com o MAPA, pelas análises. E que os órgãos técnicos vão ter que levar em conta o quanto o ambiente e as pessoas estarão expostos aos defensivos. Hoje não há lei que obrigue estudos nesse sentido.
Organizações ligadas a questões ambientais e contrárias ao projeto, caso do Greenpeace, afirmam que, na prática, o projeto transfere o poder de decisão ao Ministério da Agricultura, transformando a Anvisa e o Ibama apenas em partes consultivas.
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Riscos à saúde
A atual regra proíbe o registro de defensivos que revelem características teratogênicas, carcinogênicas, mutagênicas, distúrbios hormonais e danos ao aparelho reprodutor. O projeto de lei 6299/2002 passa a proibir o registro apenas dos produtos que tenham comprovação científica de "risco inaceitável" para essas características.
Para os apoiadores das novas regras, como a Frente Parlamentar Agropecuária, a nova lei será ainda mais rigorosa, já que na proposta, será necessário analisar os riscos do produto. Na lei atual, é feita apenas a análise de perigo, que é insuficiente para atestar o risco real às pessoas. A bancada ruralista afirma ainda que a maior parte dos pesticidas são herbicidas usados em plantas daninhas, que não têm como destino final alimentar a população.
Não é o que pensa quem se opõe ao projeto. O Greenpeace, por exemplo, argumenta as novas regras poderiam favorecer o registro de substâncias que seria comprovadamente cancerígenas. Isso porque o texto não deixa claro que seria um risco aceitável de um agrotóxico.
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Source: Rural
