A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, um novo prazo de adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) para pequenos produtores rurais, que poderão se inscrever até o dia 31 de dezembro de 2022. De acordo com a Rádio Câmara, além de ratificar a data que já havia sido sugerida em 2020, o texto altera pontos do Código Florestal.
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Em Careaçu (MG), a agricultura regenerativa é uma aposta para recuperar antiga área de pastagem degradada e contribuir para manutenção das áreas de reserva legal e proteção permanente (Foto: Rogerio Albuquerque)
“Propomos que o prazo de inscrição no CAR para o pequeno produtor rural, de forma a garantir o acesso aos benefícios do PRA, seja estendido”, aponta trecho do projeto de lei (PL 36/2021), proposto pelo deputado federal Zé Vitor (PL-MG). A sugestão de adiamento para 2022 foi feita ainda no começo da pandemia, já que uma parcela dos produtores não conseguiu se cadastrar devido à Covid-19.
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Ainda segundo a Rádio Câmara, o relator, deputado Marcelo Brum (PSL-RS), aproveitou o texto para fazer alterações no Código Florestal, que no próximo ano completará uma década, mas ainda não foi implementado plenamente. Além disso, a mudança também esbarra na Lei do Sistema Nacional das Unidades de Conservação da Natureza e passa a sugerir um programa de regularização destas áreas.
O texto de Marcelo Brum também altera a Lei do SNUC, o Sistema Nacional das Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9.985/00), e prevê uma espécie de “programa de regularização” para ocupações nestas áreas.
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“A indenização pela desapropriação ou pelas restrições de uso e gozo à propriedade ou posse inserida nos limites das unidades de conservação ou suas zonas de amortecimento deverá ser prévia, justa e em dinheiro”, indica trecho do documento, ao se referir à indenização a populações que já ocupavam a área antes de ela ser considerada unidade de conservação.
A proposta de novos prazos de adesão ao CAR e de mudanças no Código Florestal ainda passará pela análise das Comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça. Caso aprovada, poderá ir diretamente para votação no Senado.
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Source: Rural
