Respostas a pedidos de informação feitos por Transparência Brasil, Agência Fiquem Sabendo e Abraji mostram que o governo federal não produz ou mantém dados estruturados sobre ações ilegais em terras indígenas — como pecuária, invasões e mineração — e identificou problemas de transparência ativa no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Parte de um projeto de popularização da Lei de Acesso à Informação (LAI), o Achados e Pedidos, o relatório com detalhes da apuração publicado na quinta-feira (13/5) levanta sete pontos de opacidade em órgãos socioambientais vinculados ao governo federal.
Na foto, vista aérea da floresta amazônica às margens de um rio (Foto: Mario Oliveira/MTUR)
De acordo com o documento, o cenário encontrado indica o descumprimento sistemático de trechos da Lei de Transparência Ambiental, de 2002 e da LAI, de 2011, além do decreto que criou em 2016 a Política de Dados Abertos.
"São problemas que inviabilizam o controle social da execução de políticas públicas tanto por pesquisadores, jornalistas e organizações sociais quanto por parte de povos tradicionais afetados diretamente por essas políticas", declaram os autores.
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O estudo analisou dados não produzidos, com acesso dificultado por falta de sistematização, indisponíveis por problemas técnicos, descontinuados, desatualizados, descentralizados ou distribuídos em múltiplos sistemas, além de falta de efetividade da LAI e ausência de políticas públicas para abertura de dados.
O Ministério da Agricultura é o órgão mais citado ao longo do relatório. Segundo a coordenadora do projeto, Maria Vitória Ramos, produzir e disponibilizar dados que tragam evidências e sirvam de indicadores das boas práticas de sustentabilidade deveria ser uma prioridade do órgão.
“Além dos cidadãos, os países que importam produtos agrícolas do Brasil têm cada vez mais interesse em garantir que a cadeia produtiva não seja responsável por danos ao meio ambiente”, afirma.
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O Achados e Pedidos também aponta quais órgãos têm ou não têm um Plano de Dados Abertos (PDA), após quase uma década da sanção da Lei de Acesso à Informação, que determina a elaboração do documento. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) nunca teve um PDA, por exemplo.
De acordo com o relatório, o Ministério da Agricultura destaca-se entre os órgãos por ter publicado seu PDA neste ano e, em abril, tinha dados parcialmente completos.
“Contudo, o plano foi publicado com pendências, por não atender a todos os requisitos listados na Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017 do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (CGINDA). Portanto, o atual PDA do MAPA não pode ser considerado válido”, detalha o documento.
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Outro problema indicado pelo relatório é a transferência de órgãos subordinados ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) para o Ministério da Agricultura em 2019. Essa determinação “gerou defasagem de informações-chave para monitoramento de políticas ambientais; também houve descontinuidade na produção e publicação de bases de dados sobre agrotóxicos em alimentos e emissão de gases do efeito estufa”, avaliam os autores.
O Serviço Florestal Brasileiro (SFB) foi uma das autarquias que mudou de guarda-chuva, o que gerou impacto na atualização de algumas bases de dados disponíveis no Portal Brasileiro de Dados Abertos, conforme o relatório.
Questionado pelo Achados e Pedidos sobre a desatualização, o Ministério da Agricultura esclareceu que “essa desvinculação do SFB ao MMA fez com o órgão ficasse impossibilitado, no ano de 2019, de fazer seu Plano de Dados Abertos (PDA)”. Esse documento seguia com pendências em abril de 2021, conforme relatou o Achados e Pedidos.
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O projeto ainda aponta quais informações são produzidas de maneira estruturada e divulgadas ativamente, mas têm seu acesso dificultado por minúcias técnicas.
“É o caso dos dados sobre a execução orçamentária da área ambiental, fundamentais para o controle social das contas públicas. Há discrepância entre diferentes fontes de informação (Lei Orçamentária Anual, Portal da Transparência, Painel do Orçamento) e necessidade de conhecer em detalhes as ações orçamentárias de alguns dos órgãos”, relata.
Em alguns casos, "nem mesmo instruções dadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) para consulta no Portal da Transparência renderam dados confiáveis", pontuam os autores.
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Source: Rural
