ICMS sobre fertilizantes passará de 1% para 4% com exclusão do produto da prorrogação do convênio 100 pelo Confaz (Foto: Thinkstock)
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu nesta sexta-feira (12/3) prorrogar até dezembro de 2026 o Convênio 100, que reduz a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas saídas de insumos agropecuários comercializados entre Estados da União. O órgão, contudo, excluiu do benefício os fertilizantes, o que deve levar a um aumento de R$ 4 bilhões nos custos do setor, segundo números divulgados pela Associação dos Misturadores de Adubo do Brasil (AmaBrasil).
“Essa decisão não atendeu o que a CNA esperava dessa reunião, que era a prorrogação total. Mas não foi possível”, afirma o superintendente técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Bruno Lucchi.
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Segundo ele, a argumentação usada pelo Confaz para aprovar o fim do benefício fiscal, de fomentar a indústria nacional, é falsa. “O produtor rural tem muito interesse de fomentar a indústria doméstica, mas não é tributando o fertilizante que vem de fora que vamos dar competitividade à indústria nacional”, critica Lucchi.
Ele diz que a entidade aguarda a publicação da resolução no Diário Oficial para avaliar seu conteúdo e estudar possíveis medidas judiciais a serem tomadas junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Conforme for, tudo indica que nós entraremos com uma ação questionando essa decisão de hoje”, revela Lucchi.
Ruralistas criticam
Entre os parlamentares da bancada ruralista, a mudança também gerou críticas. “Essa questão de tributar fertilizantes não vai trazer os resultados esperados que estão sendo colocados na mesa, mas sim aumento no custo de produção e redução na renda do consumidor, justamente no período em que estamos pedindo auxílio emergencial”, afirmou, em nota, o coordenador da Comissão de Política Agrícola da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), deputado Zé Mário Schreiner (DEM-GO).
Segundo ele, as mudanças no texto do Convênio 100 acarretarão insegurança jurídica para as empresas e alta da inflação em decorrência do aumento dos preços dos alimentos.
Criado em 1997, o convênio tem sido revisado pelos secretários de Fazenda dos 26 Estados e do Distrito Federal que integram o Confaz. Até então, previa a redução de de 30% no ICMS cobrado sobre a comercialização de fertilizantes e outras categorias não afetadas pela mudança. Com a renovação, fica mantida, no entanto, a redução de 60% sobre a comercialização de defensivos agrícolas, sementes e mudas e outros insumos.
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Também nesta sexta-feira (12/3) ao participanar de um evento via internet, a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, manifestou-se a favor da manutenção do benefício fiscal e criticou a “insegurança jurídica” representada pela sua revisão periódica.
“O imposto que é mais perverso e que tem que colocar a mão é o ICMS. Porque esse pesa muito mais para o produtor e causa algumas injustiças. Porque às vezes um produto importado não traz com ele um imposto que, quem produz aqui, acaba pagando”, pontuou Tereza Cristina ao comentar as propostas de reforma tributária, em discussão no Congresso Nacional.
De acordo com o deputado Sérgio Souza (MDB-PR), presidente da FPA, é no Çambito da reforma que as mudanças anunciadas pelo confaz deveriam ter sido realizadas. “Mudanças na regra atual de ICMS podem resultar em impacto ao setor agropecuário com aumento do custo na atividade do produtor rural. Vamos trabalhar esses valores na Reforma Tributária e garantir que o custo não aumente para produtores e para a sociedade”, defendeu, em nota, o parlamentar.
Source: Rural
