Sessão da Assembleia Legislativa de São Paulo discute projeto de reforma fiscal proposto pelo Executivo (Foto: Alesp)
O Governo de São Paulo nega que a reforma administrativa e fiscal proposta pelo Executivo preveja aumento de impostos e afirma que a redução de benefícios fiscais atende à Lei de Responsabilidade Fiscal e a recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em nota enviada à Globo Rural, a Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão rebateu críticas feitas pelo Fórum Paulista de Agronegócio.
“Não há artigo no projeto de lei que mencione aumento de tributos ou impostos”, afirma a administração estadual, no comunicado.
Também em nota, o Fórum Paulista de Agronegócio acusou a administração João Doria de promover um “aumento silencioso” de impostos no projeto de reforma. O ponto criticado pelo Fórum é o artigo 24 do projeto de lei 529/2020, que autoriza o Executivo a renovar ou reduzir benefícios fiscais.
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Para efeito de aplicação da lei, o texto considera benefício fiscal todas as alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) abaixo de 18%. Na avaliação do Fórum, na prática, a medida abre espaço para que taxas sejam aumentadas, podendo atingir, inclusive, produtos básicos, como ovos, carne bovina e etanol.
Em seu comunicado, a Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão destaca que a alíquota ordinária de ICMS do Estado é de 18%. E, citando a Lei de Responsabilidade Fiscal, argumenta que as alíquotas inferiores são benefícios fiscais.
“Não é aumento do tributo, mas autorização legislativa para reduzir benefícios fiscais. Além disso, o governo atende a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado, para revisão de todos os benefícios fiscais concedidos ao longo dos anos, que somam R$ 40 bilhões em renúncia fiscal por ano, o que equivale aos orçamentos de educação e segurança somados”, diz a nota do governo estadual.
Déficit
Em discussão na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o projeto de lei 529/2020 foi apresentado com o objetivo de reduzir um déficit fiscal, por conta, principalmente, dos efeitos negativos da pandemia de coronavírus e do aumento das despesas, com medidas para conter a doença. De acordo com a administração Doria, o rombo nas contas públicas é estimado em R$ 10,4 bilhões para o exercício de 2021.
Além de mudanças no regime tributário, a proposta prevê a extinção de diversos órgãos ligados à administração estadual, entre eles o Instituto de Terras do Estado (Itesp). A instituição é responsável pela política fundiária em São Paulo.
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No início deste mês, a Associação Paulista de Extensão Rural (Apaer) chegou a dizer que recorreria ao Ministério Público contra a reforma administrativa do Estado. O argumento dos extensionistas era de que estaria nos planos do governo Doria o fechamento das Casas de Agricultura, o que prejudicaria, nas contas da entidade, o atendimento a cerca de 300 mil agricultores familiares.
Em entrevista à Globo Rural, o secretário de Agricultura do Estado de São Paulo, Gustavo Diniz Junqueira, negou o fechamento das Casas de Agricultura. Admitiu, no entanto, uma reorganização de sua estrutura.
Na quarta-feira (30/9), a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) realizou sessão extraordinária, na tentativa de votar o projeto de reforma administrativa e fiscal do Estado, mas não houve quórum. Foram 44 votos a favor e duas abstenções. A quantidade mínima de votos para a aprovação do projeto é de 48 parlamentares.
Source: Rural
