O presidente Jair Bolsonaro (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
O presidente Jair Bolsonaro assinou, na última terça (7/5), um decreto que facilita o porte de arma para algumas categorias de profissões, como advogados, jornalistas, caminhoneiros e políticos – desde o presidente da República até os vereadores. A medida vale para o campo e para a cidade e define regras para o transporte de armas e limite de compra de munições.
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O decreto permite também que equipamentos até então usados apenas por pertencentes às polícias militares, Polícia Federal e Exército, sejam agora comprados e usados pelos civis que cumprirem os requisitos, aumenta a quantidade de munições que podem ser compradas por ano, permite que menores de idade pratiquem tiro esportivo sem necessidade de aval da Justiça, e também abre o mercado para a importação.
Limite da lei
Nas redes sociais, Bolsonaro afirma que o decreto assinado está no “limite da lei” e rebateu as críticas. “Estão falando barbaridades em relação ao decreto”, disse o presidente. “Não fui além do limite da lei. Não é apenas compromisso de campanha”. Ainda segundo ele, o decreto não aconteceu antes pois foi necessário ouvir vários interessados.
“A questão dos CACs (colecionadores, atiradores desportistas ou caçadores) demorou um pouco sim. Não é fácil, em um decreto, fazer justiça de forma rápida. Você consulta a questão jurídica, vai no Ministério da Defesa, no Ministério da Justiça, ouve atiradores, ouve gente do povo. E, no limite da lei, regulamentamos o que pudemos”, defendeu Bolsonaro.
Pedido de esclarecimentos
Ao analisar o texto publicado no Diário Oficial, Câmara dos Deputados, Senado Federal e até o Supremo Tribunal Federal (STF) questionaram a constitucionalidade do decreto. Em resposta à iniciativa de flexibilização, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta sexta-feira (10/5) um prazo de cinco dias para que Bolsonaro explique o decreto antes de decidir sobre a suspensão ou não do decreto. O prazo começa a ser contato a partir do momento que o presidente for notificado.
Para o Cogresso Nacional, o decreto de flexibilização estaria extrapolando o limite legal e distorcendo o Estatuto do Desarmamento, uma lei federal de 2003.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pediu a análise da área técnica da Casa sobre o decreto. O documento emitido então, afirma que a nova norma “extrapola o poder de regulamentar” que cabe ao presidente.
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Questões em aberto
Ainda dentro da apuração feita por técnicos do legislativo, o decreto acaba com as exigências de que integrantes de diversas categorias comprovem a real necessidade de portar uma arma, como determinado pelo Estatuto do Desarmamento. O documento aponta também que o decreto não diz quando ou onde o porte de armas é válido – novamente como é exigido pela lei. Por último, é apontado que o decreto dá a definição do porte de armas a praça Forças Armadas, mas é estabelecido pela legislação que quem define as regras sobre este assunto são as próprias Forças Armadas, e não o presidente da República.
Já a análise feita por técnicos do Senado Federal, a pedido dos senadores Fabiano Contarato (ES) e Randolfe Rodrigues (AP), da Rede, foca na questão da efetiva necessidade para o porte de armas. Ao retirar a obrigação de algumas categorias de comprovação de necessidade, o decreto de Bolsonaro "extrapola o poder regulamentar", segundo os técnicos.
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Além de pedir ao presidente, Rosa Weber também solicitou informações do ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro. Ela abriu espaço também para que Advocacia-Geral da União (AGU), Câmara dos Deputados e Senado também se manifestem sobre o decreto.
Ministério da Justiça
Segundo informações obtidas pelo UOL, a consultoria jurídica do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a MJSP, teve menos de 24 horas para analisar o decreto emitido por Bolsonaro. Os pareceres da equipe jurídica do ministério de Sérgio Moro mostram que a minuta só foi encaminhada ao órgão no final do dia 6 de maio e assinada no dia 7. Porém, Bolsonaro já havia anunciado o decreto no dia 5, dois dias antes do aval de Moro.
O ministro da justiça disse na quarta-feira, 8 de maio, que o decreto sobre a flexibilização não fazia parte de uma “política de segurança pública”.
Papel do Estado
O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente da República, chamou o desarmamento de “processo de acadelamento da sociedade”. Ele estava presente no evento A Revolução Cultural, O Governo Bolsonaro, a Legítima Defesa e disse acreditar que o estatuto de 2003 é a “transferência da responsabilidade que é sua para os outros, como se fosse papel do Estado defender a todos”.
Segundo consta na constituição de 1988, a segurança pública é dever do Estado e deve ser exercida pelas forças policiais.
Ainda segundo o deputado, o novo decreto para flexibilização “não é para melhorar a segurança pública, mas dar o direito à legítima defesa, direito à pronta resposta”.
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Source: Rural
