A consulta às comunidades indígenas e quilombolas deve ser feita com nível de detalhamento (Foto: Divulgação/Funai)
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados torna obrigatório o consentimento de indígenas e quilombolas para a concessão de licenças ambientais de empreendimentos que possam afetar essas comunidades. O texto, da deputada Érica Kokay (PT-DF) também torna nula qualquer licença prévia emitida no país sem essa consulta.
“O consentimento das comunidades indígenas e quilombolas afetadas é requisito obrigatório para concessão de licença ambiental prévia para atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental em seus territórios”, diz a proposta, em seu artigo 3º.
Ainda conforme o texto, a consulta às comunidades indígenas e quilombolas deve ser feita com nível de detalhamento que permita a compreensão do projeto e em linguagem “culturalmente adequada” para viabilizar o diálogo entre as partes. Se a proposta for aprovada, valerá para licenças concedidas tanto pelo governo federal quanto por órgãos estaduais e municipais.
A proposta não especifica ou define que tipo de empreendimento seria enquadrado como efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz de causar degradação ambiental. Apenas estabelece que a metodologia do processo será definida pelo grupo a ser consultado, de acordo com parâmetros como data, local, língua, quem são os representantes e a forma de discussão.
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Processo participativo
Na justificativa, Érika Kokay menciona que a Constituição de 1988 promoveu a inclusão de direitos das minorias. Assunto que foi reforçado com a participação do Brasil em Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 2004, sobre populações indígenas e tribais. E com o reconhecimento, por pelo governo brasileiro, dos quilombolas como sujeitos às regras da convenção.
Assim, na visão da parlamentar, o Brasil possui normas que garantem o que chama de processo participativo no licenciamento ambiental. No entanto, o “contexto político” tem andado na “contramão da valorização dos direitos humanos e da participação social nos processos decisórios”.
“Em muitos casos, a concessão da licença ambiental se dá muito antes da realização de qualquer consulta às comunidades interessadas, demonstrando que determinadas decisões já haviam sido tomadas quando colocadas à mesa para o suposto diálogo”, argumenta a parlamentar. Daí a necessidade, segundo ela, de tornar obrigatória a consulta prévia.
De acordo com a Agência Câmara, o projeto será analisado pelas Comissões de Direitos Humanos, de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça. Como tramita de forma conclusiva, se aprovado, não precisará ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados.
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Source: Rural
