Liminar abre precedente para que agricultores questionem na Justiça a decisão da Alesp (Foto: Flickr)
A Sociedade Rural Brasileira (SRB) informou, nesta terça-feira (17/7), que o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou como constitucional no Estado a caça de javalis como forma de manejo da espécie. Em nota, a entidade diz que uma liminar concedida na quinta-feira (12) traz argumentos para invalidar o Projeto de Lei (PL) 299/2018, que proíbe o controle desses animais por pessoas físicas. "O PL sancionado no dia 28 de junho pelo governador de São Paulo, Márcio França, impõe sérios riscos econômicos, ambientais e de saúde pública aos produtores rurais e à população do Estado", avalia a SRB.
A liminar, concedida pelo juiz Thiago Garcia Navarro Senne Chicarino, não derruba o PL 299/2018, mas abre precedente para que agricultores questionem na Justiça a decisão da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Sendo assim, passa a valer a Lei Federal nº 5.197/1967, que permite o manejo de animais silvestres considerados nocivos à agricultura ou à saúde pública, caso dos javalis. A SRB acrescenta ainda que a decisão judicial sinaliza que a Alesp "deve ser mais cautelosa na aprovação de projetos, não apenas por esbarrar em legislações federais, mas pelo impacto que podem causar na economia do setor".
A nota destaca que também está em pauta na assembleia o PL 31/2018, que proíbe no Estado o embarque de animais vivos no transporte marítimo com finalidade de abate para consumo. "A medida, fundamentada em uma lógica populista, também pode gerar contestações na Justiça pelos prejuízos econômicos que impõe ao Estado", diz Pedro de Camargo Neto, vice-presidente da SRB.
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Source: Rural
