Sessão do Congresso comandada pelo presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL) (Foto: Reprodução/TV Câmara)
A Câmara dos Deputados derrubou, nesta quarta-feira (17/3), vetos do presidente Jair Bolsonado à lei que cria a Política de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). O texto regulamenta a remuneração de produtores rurais pela preservação de áreas em suas propriedades. Com a decisão, fica valendo a regra que prevê a formação de um órgão colegiado de avaliação e a existência de um cadastro para registro dos contratos entre o provedor dos serviços ambientais e quem vai pagá-lo.
De acordo com o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator do projeto de lei na Câmara e integrante da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), o projeto foi discutido entre representantes de produtores rurais e ambientalistas, “reunindo setores de produção e preservação e chegando a um grande grau de consenso”.
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Adriana Baptista, sócia na área de Direito Ambiental do escritório TozziniFreire, explica que o colegiado deve contar com a participação da sociedade civil, setor empresarial e poder público para propor prioridades dos critérios de avaliação, além de monitorar a conformidade dos investimentos. “Esse é um aspecto participativo da lei e instrumento de transparência”, defende a advogada.
O cadastro da Política de PSA visa dar acesso público aos contratos. “Então, você conseguirá saber a metodologia adotada, como está sendo valorado, monitorado, se de fato aquela reparação está sendo feita adequadamente, quem paga e quem recebe”, explica Adriana.
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Erika Pinto, líder da Força-Tarefa PSA da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura e pesquisadora no IPAM, diz que a derrubada dos vetos é fundamental para atrair investidores interessados.
“Ao reconhecer a importância dos incentivos econômicos, como o pagamento por serviços ambientais, o setor produtivo mostra o seu protagonismo e comprometimento para lidar com um dos maiores desafios do século 21, a crise climática. Agora vamos dialogar também pela derrubada dos vetos aos incentivos fiscais”, pondera.
Ela se refere ao risco da aplicação de tributos aos beneficiários do pagamento, caso este veto seja mantido. O assunto ainda será debatido. Segundo o deputado Arnaldo Jardim, a maior preocupação é com o imposto de renda.
“Imagine cobrar cerca de 20%, 25% de imposto de renda sobre este pagamento de serviço ambiental. Isso não tem cabimento. Isso não é uma renda, é quase uma verba indenizatória. Se houver tributação em cima do pagamento [por serviço ambiental], é quase um desestímulo”, reforça ao dizer que este item deve ser deliberado até o final de março.
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Adriana Baptista pontua que a lei, por si só, não traz um nível de detalhes suficiente para “sair implementando projetos”.
“Além da derrubada dos vetos, é necessário prestar atenção para o decreto que vai regulamentar a lei e dar direcionamentos para a implementação na prática. A lei é uma norma genérica e um decreto pode detalhar melhor a estrutura operacional desses projetos, fontes de financiamento. Essa é uma outra medida que a gente espera que aconteça em breve para que isso seja colocado em prática efetivamente”, observa.
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Source: Rural
