Carne in natura para exportação e navio no Porto de Paranaguá (PR). Diante da demanda, governo flexibilizou a contratação de veterinários para a fiscalização, mas fiscais agropecuários questionam a decisão (Foto: Irina Drazowa-Fischer)
Diante do impasse entre queda de arrecadação e aumento da demanda internacional pela carne brasileira, o governo federal publicou um decreto no início deste mês flexibilizando as regras de contratação de veterinários para a realização das inspeções pré e pós abate de animais na indústria frigorífica. A medida, criticada pelo Sindicato dos Auditores Fiscais Agropecuários (Anffa Sindical), prevê, entre outras mudanças, a criação de um serviço social autônomo para realizar a fiscalização que, até então, era feita exclusivamente por funcionários públicos concursados.
“O que a gente entende é que esse são dispositivos que estão sendo criados para burlar o concurso público”, avalia Antonio Andrade, diretor de Políticas Profissionais do Anffa-Sindical. Ele lembra que há 150 auditores aprovados em concurso público esperando serem chamados pelo Ministério da Agricultura e critica o fato de o decreto tornar regular a contratação temporária de veterinários para suprir oscilações extraordinárias no ritmo de produção do país. “O que está se pegando é justamente uma finalidade nobre, de situação inesperada, como é o caso da pandemia de Covid-19, para tornar regular algo que é de caráter excepcional”, explica Andrade.
Segundo o auditor, as mudanças fragilizam a fiscalização agropecuária, pois ampliam a presença de profissionais sem garantia de estabilidade e sujeitos a pressões econômicas da própria indústria. É caso, explica Andrade, do artigo que prevê “acordos de cooperação técnica com os entes federativos”. “Nesses casos, a empresa entra em contato com a prefeitura, que indica um veterinário para fiscalizar o frigorífico. Em muitas cidades, esses profissionais ou trabalharam no frigorífico ou têm o frigorífico como único local para trabalhar, o que acaba expondo o serviço e reduzindo a independência da fiscalização”, observa o auditor fiscal agropecuário.
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De acordo com o secretário de defesa agropecuário do Ministério da Agricultura, José Guilherme Tollstadius Leal, as mudanças não dispensam nem a contratação e nem a presença dos auditores fiscais agropecuários durante as inspeções pré e pós abate de animais. “Continuamos como serviço de Estado, coordenado pelo Estado e com a presença de profissionais do Estado, que são os auditores fiscai com poder de polícia”, aponta Leal. Segundo ele, o decreto visa “dar dinamismo ao setor privado” diante do crescimento da indústria de proteína animal. “Muitas vezes o Estado não consegue atender essa demanda só por meio da contratação por concurso público, ainda mais com a situação de crise fiscal agravada pela pandemia”, reconhece o secretário.
Leal ressalta que a inspeção pré e pós abate é apenas parte do serviço de inspeção agropecuária e que as novas regras não dispensam a presença de profissionais concursados durante a fiscalização. “O auditor vai continuar tendo que estar na planta para fazer verificação de autocontrole, apuração de denúncias e outras atividade. Não vemos nenhuma fragilidade nesse processo”, defende o secretário de defesa agropecuária. Ele ressalta que o decreto visa atender a recomendações feitas por órgãos públicos – entre eles, o Tribunal de Contas da União (TCU) – que solicitaram que o governo apresentasse uma solução para garantir a ação do Estado diante do crescimento do setor frigorífico.
“Essa é uma forma de manter a segurança, a qualidade e rigor o do Serviço de Inspeção Federal, trazendo profissionais contratados de outra forma para dentro do serviço enquanto a competência do auditor segue preservada”, garante Leal ao reafirmar o interesse do Ministério da Agricultura em contratar os 150 fiscais já aprovados em concurso. “Nós queremos, sim, que esses profissionais sejam chamados. O que não dá é pra gente pensar que no médio prazo que tudo vai ser reposto da forma como era, totalmente com o concurso público, porque essa não é mais a nossa realidade”, conclui o secretário de defesa agropecuária do Ministério da Agricultura.
Source: Rural
