Câmara pautou votação em Plenário da MP do Agro (Foto: Divulgação/ Câmara dos Deputados)
A Câmara dos Deputados incluiu na pauta de votações desta semana no Plenário a Medida Provisória 897/2019, também conhecida como a MP do Agro. Apoiado pela Frente Parlamentar Agropecuária, o texto trata de itens como o Fundo de Aval Fraterno e o patrimônio de afetação das propriedades rurais, que interfere no estabelecimento de garantias para a concessão de financiamentos aos produtores.
De acordo com a Agência Câmara, a votação da MP depende apenas da leitura de ofício de encaminhamento feito pela comissão mista que analisou o texto. O projeto de lei de conversão, do deputado Pedro Lupion (DEM-PR), trata também de subvenção para construção de armazéns e regras de títulos rurais.
A Comissão aprovou o relatório do parlamentar paranaense no dia 4 de dezembro do ano passado. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada nos Plenários da Câmara e do Senado até o dia 10 de março.
A versão aprovada em dezembro trouxe algumas alterações à MP original. Uma delas é a substituição do Fundo de Aval Fraterno pelo Fundo Garantidor Solidário. O texto mantém o número mínimo de dois ou mais produtores para acesso ao crédito com a garantia coletiva, mas não coloca limite de participações, anteriormente estabelecido em oito pessoas.
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Outra mudança diz respeito à Cédula de Produto Rural (CPR) com correção pela taxa de câmbio. Além de investidores estrangeiros, os brasileiros podem fazer a emissão desse tipo de título, além de promover sua vinculação com outros instrumentos, como o Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA).
“A medida provisória garante mais segurança jurídica para quem financia o setor agrícola e estimula mais a oferta de crédito a partir desses instrumentos”, avaliou, na época da apresentação do relatório, a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), em nota divulgada em seu site oficial.
A MP do Agro também amplia em um ano o prazo de contratação de financiamentos pelo Programa de Construção e Ampliação de Armazéns (PCA) para cerealistas. O limite passa a ser 30 de junho de 2021. Com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o programa teria R$ 200 milhões com subvenção limitada a R$ 20 milhões por ano, que podem ser usados na obra e compra de maquinário e equipamentos de construção.
Source: Rural
