Se algum país não cumprir as metas acordadas durante a Conferência do Clima (COP26), o que pode acontecer? A falta de qualquer tipo de penalidade a quem não honrar compromissos para descarbonização do Planeta está sendo discutida e pode ter novos desfechos até o fim da conferência, na sexta-feira (12/11).
De acordo com Samanta Pineda, advogada especialista em Direito Ambiental, os acordos das Nações Unidas são voluntários. Significa que nunca houve previsão de sanções. Os Estados Unidos, pode exemplo, deixaram anunciaram a saída do Acordo de Paris durante a presidência de Donald Trump.
“As cláusulas de transparência estão sendo extremamente debatidas por este motivo. Os países estão tendo que detalhar como irão atingir as metas assumidas para que outros possam constatar a possibilidade, a real viabilidade de cumprimento”, ela explica.
Avaliar possíveis implicações tem fundamento, segundo Samanta. Isso porque as condições nacionalmente determinadas (NDCs) em si são entendidas como legally binding, o que, em português, pode ser traduzido como "legalmente vinculativo". Significa que um acordo nestes termos seria legalmente válido e, portanto, executável. “Se alguém quebrar um acordo legalmente vinculativo, será considerado responsável”, esclarece.
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Queimadas e desmatamento en Altamira (PA). Caso as práticas permaneçam, especialistas avaliam que Brasil pode perder confiabilidade e sofrer sanções econômicas por países importadores (Foto: Emiliano Capozoli/Ed.Globo)
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As NDCs são uma obrigação também no ponto de vista de Letícia Marques, co-head da área de Direito Ambiental do escritório KLA Advogados, à medida que os Estados, após firmarem os compromissos, passam a ser obrigados a implantar políticas públicas para atingir as metas. Porém “não existe interferência jurídica na esfera internacional”.
Sem esta governança ou alguma figura que faça o papel de árbitro em possíveis conflitos, “a eficácia [do cumprimento das metas], é muito mais uma questão de força política. Seja daqueles de maior importância econômica, seja daqueles com mais dificuldades no cenário internacional”, explica Letícia.
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Possíveis reflexos
Letícia entende que esta força política internacional pode se traduzir, por exemplo, em sanções econômicas, se não houver a realização das metas. Principalmente no que diz respeito aos dois pactos já assinados: menor emissão de gases metano e desmatamento. “[O não cumprimento] pode travar a entrada do Brasil na OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico] ou ainda o acordo Mercosul e União Europeia."
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Samanta Pineda, que acompanha a COP26 em Glasgow, na Escócia, considera que está em jogo a confiabilidade da nação que assume determinado compromisso e, por qualquer razão, deixa de cumpri-lo. “O Itamaraty tem trabalhado fortemente para construir essa agenda e regulamentar as regras de transparência, que estão no artigo 13 do acordo de Paris”, diz.
Já Letícia Marques acredita que poderia ser feito mais, pois o próprio comitê, criado pela Política Nacional de Mudanças Climáticas (PNMC), que avalia as políticas públicas voltadas à execução do Acordo de Paris, "não traz nada muito efetivo”, afetando a confiabilidade, inclusive, do agronegócio.
O atraso da implementação integral do Código Florestal também depõe contra a capacidade do Brasil em cumprir as metas estipuladas na COP26, de acordo com ela. “Em tese, [a Lei do Código Florestal] é protetiva, tende a ser equilibrada, mas não avança. O próprio CAR [Cadastro Ambiental Rural] ainda não está homologado, e é importante para o controle do desmatamento ilegal. Estamos avançando na questão dos biocombustíveis, na eficiência energética, mas não vejo o mesmo avanço para combater o desmatamento”, afirma.
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Letícia Marques, co-head da área de Direito Ambiental do escritório KLA Advogados
Sob a condição de anonimato, uma fonte da área de bioeconomia, que está em Glasgow, disse à Globo Rural que os integrantes do governo federal, têm participado ativamente de eventos e mesas de discussão, mas na programação paralela, que não concentra as discussões mais relevantes a âmbito internacional.
“Não sei se ou o que o Brasil leva para a mesa dos debates com as nações desenvolvidas, mas podemos sofrer sanções se não apostarmos de verdade em apresentar um plano ou cronograma para o mercado de carbono. Ainda não está claro o que será exposto, mas fica nítido que o governo deixou para cima da hora”, completou.
Na terça-feira (09/11), em coletiva de imprensa durante a COP26, o ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, foi questionado mais de uma vez se a assinatura dos pactos de metano e desmatamento devem levar ao fim os projetos de lei 510/21 (regularização fundiária) e o PL 490/2007 (marco temporal de territórios indígenas). "O que nós temos que fazer no governo e inclusive no Congresso é incentivar essa nova economia verde", disse.
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Source: Rural
