Uma das principais apostas do Ministério da Agricultura (Mapa) para dinamizar a fiscalização agropecuária, em meio ao crescimento exponencial das exportações do setor nos últimos anos, a regulamentação do autocontrole, enviada ao Legislativo em abril deste ano para a Câmara dos Deputados, desagradou auditores fiscais. Em fase de emendas, após receber parecer favorável à aprovação há duas semanas, o texto pode colocar em risco o controle sanitário de produtos destinados ao mercado interno, avalia o Sindicato dos Auditores Fiscais Agropecuários (Anffa Sindical).
Produção em unidade frigorífica. Anffa Sindical, que representa os auditores fiscais, teme que, com autocontrole, a fiscalização dos produtos ficará restrita às empresas voltadas para exportação (Foto: Ernesto de Souza/Ed. Globo)
“O texto fragiliza a fiscalização. Se você conversar com o relator do projeto, ele vai dizer que a fiscalização está preservada. O problema é que tem muita gente para defender a liberdade econômica, a velocidade – que têm que existir – e pouca gente para olhar para essa parte da análise de insumos e fiscalização”, observa o diretor de Comunicação e Relações Públicas da Anffa Sindical, Antonio Andrade.
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Ele destaca três pontos críticos do projeto: a concessão automática de registro para produtos que possuam parâmetros e padrões normatizados pelo Ministério da Agricultura; a possibilidade de suspensão de penalidades impostas por possível infração, mediante abertura de recurso tempestivo; e a possibilidade de contratação de empresas terceirizadas para atuarem na fiscalização.
Segunda classe
“O artigo terceiro vai dizer que o auditor tem a função de supervisionar e coordenar a equipe de fiscalização. Só que supervisionar e coordenar pode ser à distancia. Isso é uma pegadinha”, protesta Andrade, ao mencionar que, no caso de frigoríficos, a legislação pode criar uma divisão entre o tratamento dado às empresas que exportam e às que atendem apenas ao mercado interno
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“Tem países e blocos que exigem a presença do auditor fiscal no frigorífico, como é o caso da Europa. Para esses países, você vai ter o auditor. Para o mercado interno, que não vai fazer essa exigência, você não tem que ter, necessariamente, esse auditor. Então, na nossa visão, estamos caminhando para uma situação em que haverá frigoríficos de primeira e segunda classe, com o cidadão brasileiro pagando por uma auditoria que só vai acontecer para a carne exportada”, explica o auditor fiscal agropecuário.
Andrade questiona também a necessidade de validação da fiscalização privada por um funcionário do Ministério da Agricultura. “É a mesma coisa que falar apara o delegado terceirizar a investigação. Você não analisou o processo. E se for pra analisar de novo, então por que entregar a um terceiro? Qual o objetivo?”, questiona o diretor do Anffa Sindical.
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Ao todo, a entidade enviou 22 propostas de emendas ao projeto, apontando fragilidades que avalia existir no texto, mas apenas duas foram incluídas pelo relator: a que cria o programa de vigilância de defesa agropecuária nas regiões de fronteira e a que estabelece a necessidade de chancela de um auditor fiscal agropecuário após a análise de especialistas privados que venham a atuar no processo de registro de novos produtos.
“Hoje, o mundo todo segue com o conceito as questões de governança ambiental e social, a ESG, e nós incluímos essas questões em segurança alimentar, mas nada disso foi considerado”, destaca o representante do Anffa Sindical, ao mencionar, entre outras propostas, medidas para garantir o bem estar animal e a criação de programas de educação sanitária.
Governo discorda
Procurado, o Ministério da Agricultura afirmou que não concorda com o entendimento dos auditores fiscais. Disse também que “vem aprimorando o Serviço de Inspeção Federal, com grandes avanços a partir 2015” e “não abre mão da função de Estado na inspeção federal”.
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Ainda de acordo com a pasta, “já existem vários serviços técnicos relacionados à defesa agropecuária executados por profissionais habilitados, a exemplo da emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), coleta de material para exame de anemia infecciosa (equinos), exames de tuberculose bovina” e que “o artigo inserido pelo relator será benéfico para a Defesa Agropecuária ao delegar ao Mapa a definição de quais serão esses serviços técnicos que poderão contar com empresas ou profissionais da iniciativa privada”.
“Entendemos que o relator teve o cuidado de indicar expressamente no parágrafo primeiro do art. 5º que não haverá sobreposição com as atividades dos auditores que exigem o poder de polícia administrativa”, conclui o Ministério da Agricultura em nota.
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Source: Rural
