As concessões florestais são um instrumento econômico de política ambiental concebido para possibilitar a exploração sustentável das florestas públicas e complementar as ações estatais de comando e controle do desmatamento, pois diminui a possibilidade de essas áreas virarem alvo de grileiros e da derrubada ilegal da vegetação.
A agenda das concessões voltou à pauta da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados, após 15 anos da sua formulação na Lei de Gestão de Florestas Públicas (LGFP) no 11.284/2006, com a apresentação do Projeto de Lei (PL) 5518/2020.
O PL altera a LGFP para aprimorar o processo licitatório, garantir maior flexibilidade aos contratos e incrementar a viabilidade econômica das concessões florestais, ampliando as atividades sustentáveis que podem ser desenvolvidas.
As atualizações objetivam atualizar o marco legal para que o Brasil possa acompanhar a transformação em curso nas tendências globais de gestão de ativos florestais, impulsionada por avanços nos mercados de carbono (voluntários e regulados) e nas técnicas de recuperação de ecossistemas, entre outros.
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O manejo madeireiro nas concessões é fundamental para garantir a oferta de madeira legal e sustentável em um mercado inundado com matéria-prima ilegal. Não obstante, no país mais biodiverso do mundo, precisamos levar as concessões florestais para além do manejo da madeira, aprimorando a viabilidade econômica do modelo de negócio com receitas alternativas provenientes de outras atividades da bioeconomia.
O PL 5518 busca fazer exatamente isso ao possibilitar que os contratos de concessão abarquem a oferta de serviços ambientais – incluindo a comercialização de créditos de carbono oriundos de projetos REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento ou Degradação Florestal) – e atividades de pesquisa e desenvolvimento com espécies nativas, reguladas pela Lei da Biodiversidade (no 13.123/2015).
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Além disso, o texto reforça a vocação das concessões para atividades como a restauração florestal e o turismo – englobando também o propósito educacional, que, como a pesquisa, não é permitido hoje.
Ao conciliar desenvolvimento socioeconômico regional e conservação da floresta, o desenho das concessões representou uma inovação em termos de política pública. Porém, passados 15 anos, os números indicam claramente que a sua implementação ficou aquém do potencial.
O primeiro Plano Anual de Outorga Florestal (Paof) publicado pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB), em 2007, indicava uma área de 43,7 milhões de hectares passíveis de concessão. Entretanto, hoje as concessões federais totalizam somente 1,05 milhão de hectares.
Precisamos levar as concessões florestais para além do manejo da madeira, aprimorando a viabilidade econômica do modelo de negócio com receitas alternativas provenientes de outras atividades da bioeconomia
Ana Bastos, Leonardo Sobral e Teresa Rossi
Buscando reverter esse cenário, o governo federal priorizou o impulsionamento de concessões em parques e florestas nacionais como componente central de sua agenda ambiental. O SFB estabeleceu a meta ambiciosa de concessionar 4,2 milhões de hectares de florestas até 2022.
Para atingir esse objetivo, o BNDES foi envolvido na modelagem da viabilidade econômica de concessões em oito florestas: cinco no estado do Amazonas, destinadas para o manejo florestal sustentável — Balata-Tufari, Iquiri, Jatuarana, Pau-Rosa e Gleba Castanho –, e outras três para recuperação de mata nativa na região Sul – Chapecó (SC), Três Barras (SC) e Irati (PR).
O esforço de modelagem da viabilidade econômica das concessões no Norte e no Sul dialoga com a tipologia estabelecida no PL 5518 que diferencia as concessões para conservação e para restauração de ecossistemas.
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Tipificando as concessões do Sul como concessões para restauração, o PL traz medidas que fortaleceriam as cadeias de valor dos produtos não-madeireiros ao permitir o cultivo de plantas como a erva-mate em sistemas agroflorestais, complementando o manejo de espécies exóticas e o reflorestamento de nativas.
Ao mesmo tempo, as concessões na Amazônia teriam a sua viabilidade econômica significativamente incrementada com a possibilidade de comercializar créditos de carbono oriundos de projetos REDD+.
Além de entraves relacionados à governança e ao convívio constante com a ilegalidade, questões ligadas à viabilidade econômica do modelo de negócio também são responsáveis pelo número baixo de florestas sob concessão.
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Para efetivamente reverter esse cenário e atingir a meta de 2022, os esforços do governo federal precisarão ser concomitantes à discussão sobre o aprimoramento do marco legal das concessões florestais que está em curso com a tramitação do PL 5518 na Câmara.
Em meio ao avanço de tantos projetos polêmicos na área ambiental, as concessões florestais surgem como uma agenda capaz de unir governo e oposição, ruralistas e ambientalistas, se apresentando como oportunidade de ação convergente do Executivo e do Legislativo.
*Ana Bastos é CEO da Amata. Leonardo Sobral atua como gerente Florestal do Imaflora. Teresa Rossi é coordenadora de Projetos do Instituto Escolhas. Os três são líderes da Força-Tarefa Concessões Florestais da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura.
As ideias e opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade do seu autor e não representam, necessariamente, o posicionamento editorial da Revista Globo Rural.
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Source: Rural
