Em um dia de atenções voltadas, principalmente, para o retorno dos trabalhos da CPI da Covid, no Senado, a Câmara dos Deputados votou nesta terça-feira (3/8), o projeto de lei que trata da regularização de terras públicas (PL 2633). O texto-base foi aprovado por 296 votos a 136.
O projeto é apoiado pela Frente Parlamentar Agropecuária (FPA). No entanto, enfrenta críticas de parlamentares de oposição e de representantes de organizações de defesa do meio ambiente, para quem as novas regras favorecem a grilagem de terra no país.
Plenário da Câmara dos Deputados (Foto: Reuters/Adriano Machado)
Os opositores insistiram durante a sessão que a proposta deveria ser melhor elaborada, pois dá brechas para anistiar o desmatamento legal. O deputado federal Nilto Tatto (PT-SP) disse que "faltou procurar o agricultores familiares" na elaboração do texto, cuja aprovação "beneficia apenas o grande agronegócio".
De acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhores na Agricultura (Contag), o PL não beneficia a agricultura familiar e ainda pode aumentar conflitos agrários, sobreposição de área e a possível regularização de práticas ilegais.
"Não foi identificado, na proposta, benefício ou importância para os agricultores e agricultoras familiares. A Lei nº 11.952/2009 já contempla e prioriza os ocupantes de imóveis de até 04 (quatro) módulos fiscais, faltando unicamente que o Governo Federal execute o que está na Lei em vigor, priorizando a estruturação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e destinando orçamento para tal regularização. Portanto, promover e priorizar a regularização fundiária por meio da Lei nº 11.952/09 é a única forma de garantir segurança jurídica e fazer justiça social a estes agricultores e agricultoras", diz a entidade, em nota.
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Na perspectiva de Juliana de Paula, do Instituto Socioambiental, o País já possui lei para atender à demanda de regularização fundiária. "O texto do PL 2.633 beneficiará grandes latifúndios e desmatadores ao permitir a entrega de títulos sem a aferição da regularidade ambiental da área. O discurso de combate ao desmatamento, portanto, é falacioso", comenta.
O mesmo é observado por Suely Araújo, analista sênior de políticas públicas do Observatório do Clima, que afirma que a legislação atual já prevê regras mais flexíveis para ocupações de até quatro módulos ficais. "Lei irresponsável, que estimulará novas ocupações de áreas públicas e mais desmatamento. Lei criminosa, direcionada a respaldar grilagem. Mais importante: é evidente que o texto da Câmara tende a ser piorado no Senado, com adoção dos parâmetros do PL 510/2021, de autoria do Senador Irajá Abreu. Os retrocessos não vão parar”, ela alerta.
Source: Rural
