A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, por 37 votos favoráveis e 15 contrário, projeto de lei que permite o uso de agrotóxicos importados mesmo sem uso autorizado em seu país de origem.
A proposta, que alterou lei em vigor desde 1982, manteve a obrigação do registro do produto junto aos órgãos federais competentes bem como cadastro nos órgãos estaduais.
Aplicação de agrotóxicos em lavoura (Foto: Getty Images)
“A aprovação deste projeto reconduz o Rio Grande do Sul ao plano dos demais Estados. Ao mesmo tempo, estabelece a responsabilidade compartilhada entre as secretarias do Meio Ambiente, Saúde e Agricultura, no cadastramento e fiscalização dos agroquímicos”, afirmou o secretário adjunto da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (SEAPDR), Luiz Fernando Rodriguez Junior.
Ele também destacou que a lei de 1982 "colidia" com o Marco Regulatório dos Agrotóxicos, que determina que diretrizes e exigências para o registro dos produtos no Brasil é de competência do governo federal, por meio de avaliação de Ministério da Agricultura, Ibama e Anvisa.
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Source: Rural
