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Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (Foto: Marcelo Curia/Ed.Globo)

 

Em vigor desde 1982, a lei estadual (7.747) que define as normas de controle dos agrotóxicos no Rio Grande do Sul pode passar por mudanças. Projeto de Lei (260/2020), enviado no final do ano passado pelo governador Eduardo Leite (PSDB) altera redação de artigo que veta a utilização de produtos que tenham sido proibidos nos países de origem. 

Se a proposta do Executivo for aprovada, a proibição de uso nos países de origem deixa de ser critério para a distribuição e comercialização de agrotóxicos no Estado. A permissão ficará condicionada apenas ao registro nos órgãos competentes no Brasil. 

Engenheiro agrônomo e líder do governo na Assembleia Legislativa, o deputado Frederico Antunes (PP)  acredita na aprovação da proposta. Segundo ele, o objetivo é colocar o Rio Grande do Sul em consonância com as demais regiões do país. 

“A lei federal deixa claro que os produtos químicos para uso agrícola que estiverem autorizados pela Anvisa podem ser comercializados, isso só não acontece aqui por causa da lei estadual.” Com a mudança na lei, de acordo com ele, “o produtor poderia ter acesso a bons agroquímicos com um custo menor”.

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Também a favor da mudança nas regras, Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul), avalia que a lei estudual não é mais necessária, tendo em vista a norma federal que regulamenta o uso de agroquímicos no país.  "Nós temos aqui no Brasil uma das legislações de agrotóxicos mais exigentes do mundo", afirma Luis Fernando Pires, assessor da presidência da Farsul.

"A utilização desses produtos só acontece quando eles são liberados pelos órgãos federais competentes – o Ibama, a Anvisa e o Mapa – um processo que dura em média seis anos. Então o que a Farsul quer é um alinhamento da legislação estadual com a federal", completa.

Críticas

Mas o PL 260/2020 também enfrenta críticas. Assim que foi proposto, 189 entidades ligadas à proteção do meio ambiente e à saúde alimentar fizeram uma carta de repúdio, citando possíveis impactos da alteração na lei. Segundo essas entidades, o Estado já sofre com as consequências do que chamam de uso excessivo de agrotóxicos.

“Se quem lucra com o produto não aceita utilizá-lo, como nós vamos aceitar? Não tem lógica. Se uma coisa é boa só para os outros, mas não para eles, o princípio devia ser desconfiar dela e não lançar uma medida irresponsável como essa”, afirma Francisco Milanez, presidente da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan), uma das entidades que assinam a carta.

Milanez afirma que debater o assunto é a última coisa que o governo gaúcho deseja. “Por isso queriam votar o projeto em regime de urgência, assim como as modificações do Código Ambiental”, explica ele. A votação do PL 260/2020 foi adiada e não tem previsão de retorno.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul (Foto: Divulgação)

 

“O governo tem maioria na Assembleia, então precisamos aproveitar esse tempo para discutir os pontos do projeto com a sociedade civil e os deputados, assim talvez a gente consiga frear o seu avanço”, ressalta. Para o presidente da Agapan, a Lei Estadual de Agrotóxicos foi uma grande conquista da luta ambiental no Brasil e sua alteração seria um retrocesso.

Representante da oposição no legislativo gaúcho, o deputado Edegar Pretto (PT), avalia que a proposta altera o principal ponto da lei de 1982 e sua consequência seria liberar 38 produtos que, atualmente, não podem ser utilizados no Estado. “Já tem 39 anos que a lei estadual está em vigor e o Rio Grande do Sul não deixou de ser um grande produtor por causa disso. Muito pelo contrário, ele só foi crescendo”, afirma.

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Em documento público lançado na internet por representantes da Frente Parlamentar Gaúcha em Defesa da Alimentação Saudável, do Conselho Estadual de Direitos Humanos e do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, 237 entidades se posicionaram contrárias ao PL 260/2020, além de solicitarem mais tempo para o debate.

“Eu mesmo entreguei este documento ao Eduardo Leite na audiência em que ele nos recebeu há 20 dias. Disse que ele precisava escolher se associaria sua agenda à do presidente da República ou se sustentaria essa lei histórica do estado”, destaca Pretto, em referências às liberações de agrotóxicos no governo Jair Bolsonaro. “Nós não precisamos nos associar a essa agenda federal irresponsável”, diz.

A expectativa da oposição é ampliar a discussão, já que o projeto não tramita mais em regime de urgência, e confiar que a mobilização articule e convença os deputados.

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Source: Rural

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