Ministério do Meio Ambiente. Para críticos, audiência de conciliação limitou aplicação de multas por infrações ambientais (Foto: Divulgação)
Desde abril de 2019, foram agendadas 7.205 audiências para avaliação e cobrança de multas por infrações ambientais no Brasil. Mas apenas cinco foram realizadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). É o que mostra um levantamento feito pelo Observatório do Clima, com base em dados obtidos através da Lei de Acesso à Informação (LAI).
A entidade atribui a situação à instauração da audiência de conciliação, feita através do decreto 9.760, editado pelo presidente Jair Bolsonaro justamente em abril do ano passado. Assim, o que deveria fazer com que os processos fossem analisados é exatamente o que está evitando que avancem.
“Por ocasião da lavratura do auto de infração, o autuado será notificado para, querendo, comparecer ao órgão ou à entidade da administração pública federal ambiental em data e horário agendados, a fim de participar de audiência de conciliação ambiental”, conforme trecho que consta no decreto.
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Na prática, o decreto suspende a cobrança da multa até que seja realizada a audiência de conciliação, mas os julgamentos não acontecem, segundo Marcio Astrini, secretário-executivo do Observatório do Clima. “Virou uma instância em que as multas não são pagas e aplicar multa virou motivo de piada, já que elas sequer são julgadas”, reivindica.
Conforme Suely Araújo, especialista sênior em Políticas Públicas do Observatório do Clima e ex-presidente do Ibama (2016 a 2018), a autuação é só o início de um processo, que prevê o direito de defesa por parte do autuado. Só depois, o caso é julgado. “A cobrança só ocorre quando a multa é considerada devida. Mas, o que vimos, é que esse processo não está iniciando. A conciliação não está ocorrendo.”
A média de aplicações de multas pelo Ibama é 14 mil por ano, o que resulta em cerca de R$ 3 bilhões, mas Suely relata que no governo Bolsonaro os núemros têm diminuído. “Essa fragilização da legislação tem impacto no país como um todo. Você deslegitima a função de fiscalização por alegar falta de disponibilidade de recursos necessários, mas também pelo próprio governo que questiona multas, o que aumenta o número de infrações sem haver punição”, diz.
Ação no STF
Para reverter esta situação, os partidos Rede, PT, PSB e PSOL entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a revogação do decreto e a retomada dos sistemas punitivos. “O que a gente está fazendo é um ato para não deixar passar a boiada”, diz Marcio Astrini, do Observatório do Clima.
Em entrevista coletiva, nesta quinta-feira (22/10), Alessandro Molon, deputado federal (PSB-RJ) e membro da Frente Parlamentar Ambientalista, explicou que os partidos estão pedindo que o decreto seja declarado inconstitucional pelo Supremo. Para ele, o audiência de conciliação é “uma iniciativa que, sem a necessária intervenção do Poder Judiciário, pode causar danos irreparáveis a todos os ecossistemas brasileiros”.
Nilto Tatto, deputado federal (PT-SP), articulador da ação no STF, chamou a atenção para o risco da audiência de conciliação, na realidade, desautorizar fiscais do Ibama. “Não é de graça o desmonte do Ibama e a retirada do próprio papel do Ibama como articulador para combate e controle”, disse.
Source: Rural
