Ricardo Salles, ministro do Meio Ambiente e presidente do Conama (Foto: Ministério do Meio Ambiente/ Divulgação)
Posições antagônicas têm sido registradas após o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) suspender, nesta terça-feira (29/9), uma parte das decisões do Conselho Nacional do Meio Ambiente tomadas no dia anterior. Em comunicado conjunto, 94 advogados ligados à área de direito ambiental defenderam o posicionamento do Conama, presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. De outro lado, ambientalistas se colocaram a favor do posicionamento do TJ, defendendo a manutenção de regras sobre mangezais e restingas.
O Judiciário fluminense tornou sem efeito apenas a revogação das resoluções 302 e 303. As duas tratavam da proteção de restingas e manguezais, considerados áreas de preservação permanente (APP). Não afetou, no entanto, as demais decisões do Conama, como a revogação da resolução que tratava de licenças ambientais para uso de irrigação nem a que tratava da incineração de produtos, o que inlui resíduos de agrotóxicos.
"Tendo em vista o evidente risco de danos irrecuperáveis ao meio ambiente, defiro antecipação dos efeitos da tutela para suspender os efeitos da revogação apreciada na 135ª Reunião Ordinária do Conama", escreveu a juíza Maria Amelia Almeida Senos de Carvalho.
A decisão judicial atende pedido dos advogados Rodrigo da Silva Roma, Leonardo Nicolau Passos Marinho, Renata Miranda Porto e Juliana Cruz Teixeira da Silva, para quem "a revogação de tais normas viola o direito constitucional a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurado no art.255 da Constituição Federal, assim como a Política Nacional do Meio Ambiente traçada na lei 6.938/1981 e o Código Florestal (lei 12.651/2012)."
Mudança na lei
Advogados favoráveis à decisão do Conama, no entanto, argumentam, em seu comunicado conjunto, que as resoluções tinham sido editadas sob legislação que já não está mais em vigor.
"Ditas resoluções, de números 302 e 303, editadas na vigência de lei e MP já revogadas, pelo que estavam vigendo contra a lei e a Constituição. Os atos normativos infralegais, em suma, definiam regras que hoje estão postas na forma correta e democrática de Lei, permanecendo hígida a proteção da vegetação de restinga e mangues", diz a nota.
Para eles, a afirmação de que os ecossistemas ficam desprotegidos é "falsa". "Tanto a vegetação de restinga, quanto os mangues possuem regramentos protetivos pelas Leis números 12.651/2012 (conhecida como Código Florestal) e também pela Lei da Mata Atlântica, n. 11.428/2006". O entendimento é o mesmo adotado pelo departamento jurídico do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e pela Bancada Ruralista no Congresso Nacional.
“As resoluções, pelo menos há mais de sete anos, possuíam eficácia já afastadas, embora algumas decisões judiciais e interpretações defendiam sua vigência, causando absoluta insegurança jurídica e ausência de previsibilidade nas relações entre servidores, poder público, empreendedores e particulares”, completa o texto.
Pouco efeito imediato
Eduardo Ferreira, sócio de Direito Ambiental do escritório Machado Meyer Advogados, pondera que, apesar da decisão do TJ-RJ, o Conama sequer publicou oficialmente a decisão em que revogou as resoluções. Por isso, segundo ele, nada muda, pelo menos por enquanto.
“De todo modo, diante da repercussão do tema, com a ampla divulgação da decisão judicial pela mídia e também porque não houve publicação da Resolução CONAMA que formalizaria a revogação das Resoluções nºs 302 e 303, é esperado que a recente deliberação do CONAMA não gere efeitos imediatos, ao menos enquanto permanecer em vigor essa decisão proferida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro”, esclarece Ferreira.
Para o Greenpeace, a suspensão é positiva, pois mostra que a Justiça está alerta às pautas referentes ao meio ambiente. Ainda assim, não é possível comemorar a decisão, pois parte das decisões do Conama segue valendo. “A Justiça está aí para provar que o governo não conseguirá avançar com seu projeto de destruição impunemente”, comenta Mariana Mota, Coordenadora de Políticas Públicas do Greenpeace.
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Na perspectiva de Alexander Turra, membro da Rede de Especialistas em Conservação da Natureza (RECN), a suspensão traz “alívio”, pois o assunto é preciso ser debatido com calma e baseado em conhecimento técnico. “Esse é o primeiro passo dentro de uma batalha que vai ser judicializada e vai tramitar com base em aspectos jurídicos e técnicos”, defende.
Turra ainda revela que um grupo de cientistas está redigindo um documento que aborda uma série de aspectos que se desdobram de forma negativa ao meio ambiente, a partir da revogação das resoluções do Conama.
Source: Rural
