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(Foto: Anffa Sindical/Divulgação)

 

A Procuradoria Geral da Fazenda acatou pedido do Ministério da Agricultura e reconsiderou seu entendimento sobre os efeitos da Lei Complementar  nº 173, que suspende a realização de concurso e a abertura de novas vagas em função da pandemia de Covid-19.

A nova interpretação consta em parecer publicado na última sexta-feira (28/8) e permite que a pasta convoque os 140 fiscais agropecuários aprovados no último concurso para a carreira realizado em 2017.

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Em ofício enviado ao Ministério da Economia em 31 de julho, o Ministério da Agricultura argumentou que não há, na Lei Complementar nº 173, “qualquer limitação temporal expressa, no que se refere ao momento em que sejam ocorridas as vacâncias de cargos efeıvos que possam voltar a ser preenchidas”.

Em seu novo parecer, a PGF acata a interpretação do Minsitério da Agricultura. “Com efeito, reexaminando de forma detida a questão, entende-se que assiste razão à proposta de revisitação do entendimento”, aponta o procurador geral da fazenda, Ricardo Soriano de Alencar.

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No último concurso, realizado em 2018, o Ministério da Agricultura abriu 300 vagas para o cargo de auditor fiscal agropecuário, com previsão de 150 candidatos excedentes e 90 em lista de espera. Desde então, 100 dos 150 excedentes foram contratados.

A pasta pleiteia contratar os 50 excedentes restantes e os 90 aprovados em lista de espera, totalizando 140 novos auditores fiscais agropecuários. Segundo estudo da Secretaria de Defesa Agropecuária, o Ministério da Agricultura precisava contratar 1.620 novos auditores fiscais em 2018. Desde então, apenas 400 foram admitidos.

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“O único impedimento processual para a convocação dos 140 excedentes do último concurso era o parecer restritivo da Procuradoria Geral da Fazenda (PGF). Dessa forma, no processo não resta qualquer impedimento formal para a convocação dos 140 excedentes do último concurso do Ministério da Agricultura”, aponta Antonio Andrade, diretor de política profissional do Sindicato dos Auditores Fiscais Agropecuários (Anffa Sindical).
Source: Rural

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