(Foto: Divulgação)
O Ministério do Meio Ambiente aprovou o novo Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) do Fundo Nacional de Mudanças Climáticas, também conhecido como Fundo Clima. Publicada nesta terça-feira (21/7) no Diário Oficial da União, a ratificação é resultado de uma reunião do Comitê Gestor do fundo realizada no dia 15 de julho.
Segundo a publicação, o plano precisa conter informações sobre “a carteira de projetos em execução, o volume de recursos já contratado e a estimativa de recursos disponíveis para aplicação”. Também é exigida a indicação de áreas, temas e regiões prioritárias do PAAR, como serão selecionados novos projetos e definição do limite de despesas de cada iniciativa.
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Mas, apesar das especificações, o plano segue desconhecido. Em entrevista à Globo Rural, Marcio Astrini, secretário-executivo do Observatório do Clima, relata que a publicação do Diário Oficial é apenas um informe sobre a reunião realizada, sem dar detalhes sobre o documento. “O governo não quer prestar satisfações e afasta a possibilidade de acompanhar as deliberações e as determinações vêm tomando”, protesta.
De acordo com o site do ministério, o PAAR deve ser elaborado pela pasta “e tornado público após ser aprovado pelo Comitê Gestor”. A página também indica que “isso deve ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA)”. Entretanto, o Ministério do Meio Ambiente só aprovou o plano em julho, e a LOA foi publicada na edição de 17 de janeiro do Diário Oficial, quatro meses após o prazo previsto para constituir o plano.
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Neste sentido, Astrini também chama a atenção à demora para que a primeira reunião do Comitê fosse realizada. “Só está tendo essa primeira reunião oito meses depois da recomposição do Comitê. É muito estranho que ela aconteça um ano e seis meses depois do início do mandato e só depois que o governo foi processado no Supremo [Tribunal Federal] exatamente por não usar o dinheiro do Fundo Clima”, comenta.
Ação no STF
Com o objetivo de financiar projetos que fomentem a redução de emissões de gases de efeito estufa e a adaptação aos efeitos da mudança do clima, o PAAR conta com recursos reembolsáveis administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e não-reembolsáveis operados pelo ministério.
Todavia, desde 2019 os recursos não são utilizados, o que resultou em um processo movido por quatro partidos políticos – PT, PSOL, PSB e Rede Sustentabilidade – contra o governo no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo os partidos, R$ 543 milhões aprovados no orçamento do Fundo deixaram de ser repassados ao BNDES, ato considerado como omissão quanto às políticas de mudanças climáticas.
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Uma prova disso, na visão de Marcio Astrini, é que, em 2019, não houve Plano Anual de Aplicação de Recursos do Fundo Clima. É que o governo não nomeou os titulares do Comitê Gestor. “Não teve nem plano entregue, muito menos avaliado, porque não tinha gente lá para fazer avaliação”, afirma.
Após a formação do novo comitê, o secretário-executivo do Observatório do Clima alega que todo membro da sociedade civil, como cientistas e ONGs, foi descartado, restando apenas membros do próprio governo federal. Procurado, o Ministério do Meio Ambiente não retornou às solicitações de Globo Rural até a publicação desta reportagem.
Em relação ao processo em curso no STF, o ministro relator, Luís Roberto Barroso, marcou para 21 e 22 de setembro uma audiência pública para ouvir “autoridades, instituições oficiais, organizações da sociedade civil, institutos de pesquisa, entidades de classe e outros atores que possam prestar contribuição relevante para o debate” sobre as políticas de proteção ambiental que correm no país.
Source: Rural
