(Foto: Wikimedia Commons)
Com seis votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta segunda-feira (15/6) maioria contra a liberação automática do registro de novos agrotóxicos no Brasil. O julgamento ocorre em virtude de ação apresentada pela Rede Sustentabilidade contra a portaria 43, publicada pelo Ministério da Agricultura em 27 de fevereiro.
A medida estabeleceu prazos para a liberação tácita do registro de novos agrotóxicos e outros insumos agropecuários, mas teve seus efeitos suspensos por uma decisão liminar proferida pelo relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski.
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Até esta segunda-feira (15/6), acompanharam o voto do relator os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. O prazo para votação vai até a próxima quinta-feira (19/6).
Até lá, entretanto, os ministros podem pedir vistas do processo, o que suspende o prazo do julgamento, ou pedir revisão dos votos, o que pode alterar a decisão final pela suspensão ou não dos efeitos dos prazos propostos pela Secretaria de Defesa Agropecuária.
Governo contesta
Segundo o Ministério da Agricultura, a portaria 43 visa regulamentar a Lei de Liberdade Econômica, aprovada em setembro do ano passado. De acordo com a legislação, as atividades que dependam de aprovação e liberação por parte do poder público terão seu alvará de funcionamento aprovado automaticamente em caso de omissão do poder público.
"Esse prazo não é para olhar o processo. É preciso entender melhor o processo, que pode levar de um a até 4 ou 5 anos. Os 60 dias é para publicação", defendeu a ministra Tereza Cristina em março deste ano.
Source: Rural
