Skip to main content

(Foto: FFA Hugo Caruso/ ANFFA)

 

 

 

O Ministério da Agricultura publicou, nesta sexta-feira (12/6), uma portaria com um guia de boas práticas regulatórias para a Secretaria de Defesa Agropecuária.

Segundo o Ministério da Agricultura, o objetivo do manual é facilitar a compreensão sobre os procedimentos prescritos para o setor, já que incorpora diretrizes do governo federal voltadas para a desburocratização e a simplificação regulatória.

O guia traz um fluxo composto por 12 etapas, como a Iniciativa; Análise de Impacto Regulatório; Elaboração; Proposição e Anuência Prévia; Consulta Interna; Consulta Pública e Notificação Internacional; Audiência Pública; Análise do Comitê Permanente de Análise e Revisão de Atos Normativos (CPAR); Análise da Consultoria Jurídica do Mapa (Conjur); Assinatura; Publicação; e Implementação – Avaliação de Resultado Regulatório.

O Ministério esclarece, ainda, que a observância do Guia é obrigatória no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária, mas a extensão da aplicação dependerá da complexidade do tema regulado, da urgência da ação estatal e da experiência acumulada.

“(A iniciativa) faz parte dos esforços para aprimorar a qualidade da nossa produção normativa. Ele explica e detalha cada etapa do processo, sendo uma iniciativa complementar ao já conhecido Sistema de Monitoramento de Atos Normativos (Sisman)”, afirmou, por meio de nota, o secretário de Defesa Agropecuária, José Guilherme Leal.
Source: Rural

Leave a Reply