(Foto: Marcelo Curia/Editora Globo)
Editada de forma emergencial para evitar demissões em massa durante a pandemia de Covid-19, a Medida Provisória 927 recebeu mais de mil emendas desde a sua publicação. A mais recente delas, incluída na quarta-feira (3/6), tem impacto no trabalho em frigoríficos.
O texto prevê restringir os intervalos térmicos assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho às atividades realizadas entre 10°C e 15°C apenas aos trabalhadores expostos a temperaturas abaixo de 4°C.
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Relator do projeto e responsável pela emenda, o deputado federal Celso Maldaner (MDB-SC) diz que a alteração visa garantir maior segurança jurídica ao setor frigorífico, atendendo a um pedido da própria indústria.
“Esse é o único setor que está dando sustentação ao nosso país hoje. Se não fosse a agroindústria, estaríamos passando fome. Por isso, a gente quer regularizar essa questão para evitar ações trabalhistas”, afirma Maldaner, que também integra a Frente Parlamentar Agropecuária na Câmara.
Entidades reagem
A proposta levou a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) a divulgar uma nota pública denunciando as alterações. A entidade estima que, se aprovada, a medida restringiria o direito a pausa térmica a apenas 5% dos trabalhadores do setor frigorífico.
Nossa preocupação é que o setor frigorífico emprega cerca de 500 mil pessoas no Brasil e estamos convencidos de que as temperaturas às quais a CLT se refere já são nocivas à saúde. Se você as reduz assim, tão substancialmente, você expõe os trabalhadores a um risco ainda maior
José Antônio Vieira de Freitas Filho, presidente da ANPT
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) também se posicionou contra as mudanças. Segundo a entidade, se aprovadas, elas “resultarão numa expressiva restrição de concessão de pausas ou descansos térmicos conferidas aos trabalhadores que laboram no interior de câmaras frigoríficas”.
“Por óbvio, tais alterações limitarão demasiadamente a aplicação das pausas e descansos térmicos que são assegurados atualmente aos trabalhadores do setor de frigoríficos, especialmente, o que causará impacto direto na saúde desses trabalhadores, haja vista que o ambiente frio é muito agressivo ao corpo humano, favorecendo o acometimento de diversas doenças”, afirma o Sinait, em comunicado enviado aos parlamentares.
Segurança jurídica
Do lado dos trabalhadores, a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA), juntamente com a Confederação Brasileira Democrática dos Trabalhadores da Alimentação (Contac/CUT), enviou um ofício aos parlamentares solicitando a rejeição da proposta.
Segundo as entidades, a medida “irá ocasionar não só um retrocesso em relação à prevenção a LER (Lesão por Esforço Repetitivo), como também irá multiplicar as contaminações dos trabalhadores por Covid-19, devido aos ambientes frios, sem circulação de ar, aumento do desgaste físico e conseqüente baixa da imunidade, fatores que contribuirão para a disseminação do novo coronavírus Covid-19”.
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Polêmica à vista
Diante da sensibilidade do tema, o relator da emenda reconhece que a mudança causará polêmica quando for levada ao plenário. “Isso com certeza vai ser destaque em plenário e as centrais sindicais vão ser contra. É um assunto polêmico, mas estamos atendendo todo o setor, do Brasil inteiro, que está solicitando isso”, diz Maldaner.
Segundo presidente da ANPT, as expectativas são de que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), vete as emendas propostas pelo relator antes mesmo de submeter o texto à votação em plenário.
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“A Medida Provisória tinha por objetivo o enfrentamento dos impactos da pandemia e veio para introduzir medidas transitórias, mas estão tentando aproveitar o ensejo para introduzir alterações legislativas permanentes com o propósito de sempre, que é desregulamentar totalmente o direito do trabalho. Por mais relevante que a matéria possa ser, não há urgência em relação ao processo legislativo ordinário”, conclui Freitas Filho.
Source: Rural
