Regulamentado por Medida Provisória, programa de regularização fundiária tem que passar pelo Congresso (Foto: Marcelo Curia / Ed. Globo)
A Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) informou, nesta segunda-feira (10/2), ter convidado a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, para discutir a Medida Provisória 910/2019, que trata da regularização fundiária. O assunto está na pauta da reunião semanal do colegiado, em Brasília (DF), nesta terça-feira (11/2). O encontro deve contar também com a participação do relator da medida, senador Irajá Abreu (PSD-TO), e com o presidente da Comissão Especial que trata do assunto na Câmara, deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO).
O texto da MP trata da regularização fundiária de ocupações em terras da União, promovendo alterações em três leis legislações anteriores: a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
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Apoiada pela Frente Parlamentar, que considera o tema uma antiga demanda, a medida foi editada pelo Poder Executivo no dia 10 de dezembro de 2019 e precisa ser votada no Congresso Nacional. Na época, o presidente da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), avaliou que ela traz segurança jurídica a produtores que precisam acessar crédito.
“A medida colabora com as prioridades da bancada e atende a um pedido antigo de milhares de famílias para acabar com o conflito no campo de assentamentos, acampamentos e posses regulares. Não permitiremos que essas família virem massa de manobra novamente. Estamos garantindo independência e cidadania para estas pessoas”, disse ele, segundo nota da FPA.
Audiência
Nesta segunda-feira (10/2), o secretário especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Nabhan Garcia, participou de uma audiência pública sobre o assunto na Câmara de Vereadores de Marabá (PA). De acordo com o Ministério da Agricultura, Garcia disse que o evento serviu para ouvir o cidadão que precisa do título de posse, “para acabarmos com a questão das invasões”.
Ainda conforme o Ministério, o programa de regularização fundiária tem a intenção de legalizar 600 mil propriedades rurais que estão em terras públicas da União e em assentamentos da reforma agrária.
Source: Rural
